procedimento comum no processo penal
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ... membro de conselho de administração em comum ... § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ... c) nome químico e comum do ingrediente ativo; ... d) nome ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da ... de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art. 440. Constitui também ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... - obedecem s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... ção não exponha o cliente a procedimento criminal: ... Pena - multa, de trezentos mil ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os ... , aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao ... resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... )Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... , antecedente ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A ... , assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... I - o responsvel por cada fase do procedimento expropriatrio; ... #Includo pela Lei n ... de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria pblico-privada e ainda ... por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO 27-A ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... êste omisso, na conformidade do direito comum ... ARTIGO 31 ... Prevendo o contrato ... procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3º ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...