procedimento comum no processo penal
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...ção militar, sem contudo constituir crime comum;. b) o atendimento à solicitação prejudicar a ...procedimento relacionado com a solicitação;. b) descrição ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo e a forma de intimação cabível;. c) ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento;. V - a otimização ...procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos ... previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ...ARTIGO 34. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ..., que determinará a instauração de procedimento" e submeterá a solicitação à apreciação do N\xC3"... os critérios e a forma definidos em comum" acordo entre os partícipes. . § 3º As institui\xC3"... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
..., esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orientação técnica de ... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes. \xC2"...Capítulo IV. Do procedimento criminal. Art. 20. O procedimento dos ...-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. Art. 21. Ocorrendo prisão em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3"... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...procedimento para a decretação da perda do cargo terá ...
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo Penal. ...procedimento... especial em relação ao comum . ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO....
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO . ...APLICAÇÃO . DO . RITO . COMUM . ORDINÁRIO. . INTERROGATÓRIO . AO . ...procedimento" comum será aplicado no julgamento\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
...: IVANDRE BOCALON . EMENTA. PROCESSO... INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO . ...comum, previsto no art. 400 do . o de Processo Penal... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
...A . PROPOSITURA . DA . AÇÃO . PENAL. . DOCUMENTOS . TRASLADADOS . DE . ...processo, . ...7. O procedimento" comum ordinário prevê a resposta\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ...Penal, existindo . ...afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele . previstas, . ... -
Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
...AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. . ... das regras do procedimento comum ordinário do . ... art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento . ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo ...§ 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado ...), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR). Art. ... nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8º A. § 1º Nos casos de ...
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Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE....
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...PROCEDIMENTO...comum, previsto no art. 400 do . ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...VIOLAÇÃO . AO . PROCEDIMENTO . DO . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . ... 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o . ...porquanto se caracteriza o perigo comum... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...ARTIGO 7. A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ... a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em ...ção, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO
...EMENTA. PENAL...SOBRE O PROCEDIMENTO" COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. . POSSIBILIDADE\xC2" DE RENOVAÇÃO DO ATO. PROCESSO . COMO . MEIO . DE . EFETIVAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
...COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMIC\xC3"...único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do . ...Processo Penal Militar, é . ...sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do . ... -
Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
...PROCESSO EM FACE DA . ...PENAL. . ADOÇÃO . DO . PROCEDIMENTO . ... especial em relação ao comum ordinário, previsto . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE . ...CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO . ... concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº . ... ofensivo), mas o rito comum do . ...