Procedimento da ação cominatória

97434 resultados para Procedimento da ação cominatória

  • Acórdão nº 1.0145.14.005129-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO - ATRASO - DANO MORAL.Plano de saúde, que expede autorização de procedimento cirúrgico de forma imprecisa quanto ao que teria sido autorizado, ensejando atraso na execução desse procedimento, dano moral tem a reparar, de vez que sua conduta negligente vulnerou direito da...

    ... 02 v.), em razo da no autorizao do procedimento cirrgico prescrito em 28/05/2013 para ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.447732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CARÁTER ELETIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes

    ... a autorizar, imediatamente, o procedimento cirrgico que lhe fora indicado pelo profissional ...
  • Acórdão nº 1.0027.18.015014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de demora,...

    ... prazo de 10 (dez) dias, realizem o procedimento cirrgico que a menor necessita, melhor descrito ...
  • Acórdão nº 1.0027.18.015014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de demora,...

    ... prazo de 10 (dez) dias, realizem o procedimento cirrgico que a menor necessita, melhor descrito ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.089815-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
    ... Penais da Comarca de Caeté, nos autos da Ação" Ordinária movida contra o Município de Nova Uni\xC3" ... da demanda implicando a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ... : AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.127752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - PRECEDENTE - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente do STJ, "não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento...

    ... , para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j incorporado ao rol; ...
  • Acórdão Nº 0000340-87.2014.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO REQUERIDO. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA

    ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO ... PARA REALIZAÇÃO DE ... SENTENÇA QUE AUTORIZOU O ... PROCEDIMENTO REQUERIDO. DIREITO À SAÚDE ... PRIMAZIA DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.123562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. -A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...

    ... os materiais necessrios realizao do procedimento de que o autor necessita, inclusive com pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.123562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. -A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...

    ... os materiais necessrios realizao do procedimento de que o autor necessita, inclusive com pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192960-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA. PROCEDIMENTO. DIREITO A SAUDE. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária de fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos padronizado pela ANVISA, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo...

    ... medicamento, produto, insumo ou procedimento no registrado na Anvisa. Afirmou que, no caso dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192960-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA. PROCEDIMENTO. DIREITO A SAUDE. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária de fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos padronizado pela ANVISA, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo...

    ... medicamento, produto, insumo ou procedimento no registrado na Anvisa. Afirmou que, no caso dos ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.005780-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova a necessidade de determinado tratamento médico, prescrito por seu médico, deve ser...

    ... Barbosa Lopes, gratuitamente, o procedimento cirurgia de angioplastia com stent farmacolgico" ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.005780-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova a necessidade de determinado tratamento médico, prescrito por seu médico, deve ser...

    ... Barbosa Lopes, gratuitamente, o procedimento cirurgia de angioplastia com stent farmacolgico" ...
  • Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...

  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...

  • Acórdão nº 1.0000.16.049249-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE.- A fertilização in vitro não é procedimento de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual (1ª Jornada de Direito de Saúde promovida pelo CNJ, enunciado nº 20).

    ... obter autorizao para a realizao de procedimento de fertilizao in vitro. Argumenta que ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.049249-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE.- A fertilização in vitro não é procedimento de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual (1ª Jornada de Direito de Saúde promovida pelo CNJ, enunciado nº 20).

    ... obter autorizao para a realizao de procedimento de fertilizao in vitro. Argumenta que ...
  • Acórdão nº 1.0209.17.006474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - ARTIGO 196 e 198 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES PÚBLICOS - RE n° 855.178 RG/PE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. As normas constitucionais previstas nos art. 196 e 198 são pragmáticas, de...

  • Acórdão nº 1.0439.14.017780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUIDO NA RENAME. ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). PROCEDIMENTO CIRURGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAR A SENTENÇA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi

    ... deferida, condenar o Ru a realizar o procedimento de infuso venosa de ACLASTA (cido Zoledrnico 5 ...
  • Acórdão Nº 0708148-16.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA CONCESSIVA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

    ... AÇÃO COMINATÓRIA ... PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ... réu no fornecimento gratuito do procedimento cirúrgico de ... revascularização do ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.004198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova a necessidade de determinado tratamento médico, prescrito por seu médico, deve ser aplicado o preceito...

    ... o ru "a realizar ou custear o procedimento cirrgico descrito s fls. 03" (fl. 256v). Por fim, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.294544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MAMOPLASTIA REDUTORA - PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do...

    ... autorize e custeie a realizao de procedimento cirrgico. Em suas razes de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.118264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MAMOPLASTIA REDUTORA - PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O rol de...

    ... autorize e custeie a realizao de procedimento cirrgico. Em suas razes de inconformismo, a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0344.18.003423-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
    ... e VEC da Comarca de Iturama, nos autos da Ação Ordinária movida ao Município de Iturama, que ... : AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0344.18.003423-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
    ... e VEC da Comarca de Iturama, nos autos da Ação Ordinária movida ao Município de Iturama, que ... : AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - ...

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