Procedimento da ação cominatória

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO NO ÂMBITO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL CHANCELADO - RECURSO PROVIDO. - Sem embargo da existência de procedimento legalmente previsto passível de ser...

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDA CIRURGIA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO EM FAVOR DA...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DE CINCO ANOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INVESTIDA AO JUIZADO ESPECIAL COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE - CONFLITO NEGATIVO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MATERIAL NECESSÁRIO - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ESTATUTO DO IDOSO - EXAME MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e deste próprio Tribunal, a saúde constitui direito do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO OCNHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DO CIDADÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- É...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO OCNHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DO CIDADÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DE GRANDE PERDA DE PESO. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO QUE CONFIGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESENÇAAG

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDA CIRURGIA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO ÀAPELAÇÃ

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DAANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSOAPELAÇ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUTOR QUE AFIRMA TER FICADO COM SEQUELAS CONSOLIDADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA CORRESPONDENTE, DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA...