Procedimento da ação cominatória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO INOCORRENTE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A lei processual confere ao julgador o poder geral de cautela para evitar danos às partes, tornando possível o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 421 DO STJ.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER CUSTEADO PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELO PROVIMENTO DA AÇÃO.FIXAÇÃO, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À CONDENAÇÃO FAS REFERIDAS VERBAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA.RECURSO DE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DAANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIAAGRA

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. PLEITO DO MUNICÍPIO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 3º CPC/1973. ENTENDIMENTO DO STF. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO/EXAME PELOS ENTES PÚBLICOS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO BASEADA NO PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE QUE INDICAVA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO TRATAMENTO. LAUDO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDEU O PACIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA COM COMPROMETIMENTO DE ÁREAS NOBRES. DIREITO À SAÚDE QUE ENGLOBA O DIREITO À QUALIDADE DE VIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTEO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FULVESTRANTO E PALBOCICLIBE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REJEITADO. DEVER DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NATUREZA ELETIVA - URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CUNHO SATISFATIVO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROVIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida. - A ausente demonstração dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATARATA. PERIGO DE DANO AUSENTE. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2.

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMANDAS DE SAÚDE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA.APELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREPOSIÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL....

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE PRECEDENTE RECENTE DO STF. FIXAÇÃO À VERBA HONORÁRIA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕESAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕESAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS. OBRIGAÇÃO DEAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO...