Procedimento da ação cominatória
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Acórdão Nº 0713297-67.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1002. RECURSO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO ... COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0702562-37.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀAPELAÇ
... APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE ... EXTINÇÃO ... NECESSIDADE ... PROCEDIMENTO ... COMPROVADA ... PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0035.18.003499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA ENFERMIDADE ACOMETIDA - NECESSIDADE COMPROVADA - EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA DEVIDA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos...
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Acórdão Nº 0706587-64.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀAPELAÇ
... APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE ... EXTINÇÃO ... NECESSIDADE ... PROCEDIMENTO ... COMPROVADA ... PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0701137-65.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... PROCEDIMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ...
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Acórdão Nº 0303021-83.2018.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... Cleilson Costa da Silva ajuizou ação cominatória com pedido de antecipação dos ... ; (h) determinada a realização do procedimento, este não foi autorizado pela Operadora por não ...
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Acórdão Nº 0709313-90.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA ... CUMULADA COM PEDIDO DE ... REALIZAÇÃO ... DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE ... PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ADENOIDE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA FIXADA - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público é legítimo para propor ação civil pública
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Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos ... , não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente: REsp 1104083, 15/04/2009 ... 5. A ... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos ... 4. Embargos de ...
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Acórdão Nº 0808384-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE ... TRATAMENTO DE SMO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO ... SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0700529-85.2023.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... FORNECIMENTO DE ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE ...
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Acórdão nº 1.0439.15.005036-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6°, 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do...
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Acórdão Nº 5040551-93.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... 7ª Vara Cível de Joinville, proferida na Ação Cominatória n. 50370493220208240038, por eles ... AÇÃO COMINATÓRIA (COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE). CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0700701-38.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTE ALEGADA MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO TEMA 793. NÃODIREITO...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ... COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0700307-09.2015.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCLUSO NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DA UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO DO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL ... COMINATÓRIA ... PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO INCLUSO NA ... (fls. 223/225), nos autos da ação cominatória movida por Jaciane Carla da Silva, ... -
Acórdão Nº 5010270-22.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA OPERADORA. POSTERIOR COMUNICAÇÃO, PELO NOSOCÔMIO, DE SUSPENSÃO DE "TODOS E QUAISQUER ATENDIMENTOS ELETIVOS DE PACIENTES DO CONVÊNIO AGEMED". INVIABILIDADE DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO MOTIVADO PELA PRÓPRIA...
... :LUIZ BECCARIS JUNIOR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela ... com urgência a realização de procedimento cirúrgico.O procedimento foi autorizado no dia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0809451-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RE Nº 855/178 ED/SE. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO ... DE MATERIAIS E LIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO" DE ALTA ... COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0704937-27.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
... ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ... FORNECIMENTO ... DE PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0702046-28.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIVERSAS COMORBIDADESNECESSITANDO SE SUBMETER AO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – EMT, SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA DA RÉ EM COBRIR O PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RECUSA DA RÉ EM COBRIR O ... PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0805839-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE ... TRATAMENTO DE SMO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO ... SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0717338-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA ... NEGATIVA DE COBERTURA ... DE PROCEDIMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ROL ...
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Acórdão Nº 0026664-50.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA) NÃO OBRIGATÓRIO PARA PACIENTES NÃO SUBMETIDOS A TRATAMENTO CLÍNICO POR, PELO MENOS, DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ITEM 41 DO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 262/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LEI E CONTRATO QUE...
... a parte ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado por seu médico assistente, ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700180-43.2022.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO; ... C) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS ...
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Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. (Precedentes desta Corte: REsp ... decorrente da procedência da presente ação que, em razão de equivocada classificação da ... réu, e tenha sido proposta a ação cominatória, ou mesmo cautelar (arts. 798 e 799).( ... )" ...
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Acordao N° 1279411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito negativo de competência. Ação cominatória para realização de procedimento cirúrgico. Juizado especial da fazenda pública e quinta vara da fazenda pública e saúde pública do df. Valor da causa acima de 60 (sessenta salários mínitos). Caráter estimativo. Resolução 12/2019. Irdr n. 2016. 00. 2. 024562-9. Competência juízo suscitado. 1. O entendimento firmado no julgamento do irdr n. 2016. 00
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ... REALIZAÇÃO DE ... cominatórias para realização de procedimento cirúrgico de saúde por ter caráter meramente ...