Procedimento da ação cominatória

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.DIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - É certo que o deferimento de liminar ou antecipação de tutela para disponibilização de tratamento médico sempre venha acompanhado de imposição de multa e fixação de prazo certo para que o ente público dê...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUSDIREITOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE A ELA FOI RELEGADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.DIR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.APE

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.DIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPREENDIDOS NA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação com irresignação...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA.CANCELAMENTO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DA AUTORA PELA RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA. MEDIDA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 460/2007 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA QUE SUSPENDEU...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADEFINANCIADO POR VERBAS FEDERAIS. PORTARIA N. 627/2001 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N. 6/2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA TESE DAAPELAÇÕES CÍVEIS.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais – Insurgência da requerida – Recusa de cobertura de procedimento de fisioterapia motora e aquática, fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia– Autora portadora de paralisia cerebral - Abusividade – Necessidade de cobertura integral dos procedimentos e materiais utilizados – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME "VIDEO EEG DE 48 HORAS". NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃOAGRAV

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSA DE UROSTOMIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE –ARTS. 6º, 23, II E 196, AMBOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS POR MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOSREEXAME...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. ROL EXEMPLIFICATIVO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 72 HORAS. PROCEDIMENTO ELETIVO. DENTRO DO PRAZO DO ENUNCIADO 93 CNJ.AGR

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO PLEITEADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE –ARTS. 6º, 23, II E 196, AMBOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS POR MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.REEXAME

Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Menor portadora de cardiopatia grave. Procedimento cirúrgico emergencial em hospital não credenciado. Relatório médico que indica a necessidade de realização do procedimento cirúrgico com urgência. Ausência de comprovação quanto à existência de rede hospitalar credenciada, habilitada e apta a alcançar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDEUNIMED. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA POR PROBLEMA NO JOELHO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE RADIOFREQUÊNCIA, CONFORME ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN 338/13 DA ANS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A RADIOFREQUÊNCIA É

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO DO DIREITO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEIRECURSO

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA DIREITA COM PRÓTESE DE SILICONE E RETALHO MUSCULAR E SIMETRIZAÇÃO DA MAMA CONTRALATERAL COM MASTOPLASTIA E IMPLANTE MAMÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS DISPONIBILIZE OAPELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Majoração da multa cominatória para cumprimento da obrigação e imposição das penas por litigância de má-fé. Questões que não foram objeto de deliberação pelo i. Magistrado. Inadmissibilidade de pronto enfretamento por este E. Tribunal, sob pena de clara e inadmissível supressão de instância. II....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEIAPELAÇÕ