Procedimento da ação cominatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO BASEADA APENAS NO PARECER DO NATJUS QUE INDICA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. LAUDO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDEU A PACIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE AFIRMA RISCO EMINENTE DE MORTE E AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DPE/AL.APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A

Civil. Consumidor. Ação cominatória. Operadora de plano de saúde. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Recusa de cobertura. Injustificada. Rol exemplificativo. Plano de saúde de seguimento amabulatorial. Irrelevante. Limitação financeira. Impossibiliade. Dano moral. Presumido. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Prevalece o entendimento desta corte que o rol de procedimentos...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FALTA DO REQUISITO DA EXIGIBILIDADE - PEDIDO COMPATÍVEL COM AÇÃO COMINATÓRIA - PROCESSO ANULADO, DESDE A CITAÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ESTUDO URODINÂMICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE –ARTS. 6º, 23, II E 196, AMBOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEITUÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS POR MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.REEXAME...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

Agravo de instrumento. Processo civil. Exibição de documentos. Ausência de citação. Multa. Indevida. 1. Dispõe o enunciado da súmula n. 410 do superior tribunal de justiça que ?a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?. 2. Ausente a citação da parte na ação de exibição de documentos...

APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico sob a alegação de não cumprimento do período de carência. Inadmissibilidade. Em se tratando de urgência/emergência, o prazo é de 24 horas. Inteligência do artigo 12, V, "c" Lei n° 9.656/98. Súmula 90 deste Eg. TJSP. Negativa de atendimento...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE CIRURGIA PLEITEADA NA EXORDIAL. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE -MIOPIA EM ALTO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. I) DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 - STF; III) DADIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR ENTENDER QUE NÃO ESTAVA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. PARECER DO NATJUS QUE ATESTA QUE NÃO HÁ URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ELETIVO. OPMES E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE PERSISTE EM RAZÃO DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO E CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DPE/AL.APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CASO EM QUE O PROCEDIMENTO SE MOSTRA URGENTE ANTE O RISCO DE PERDA...

Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória julgada procedente. Autor com metástase hepática. Indicação médica sobre a necessidade da realização de procedimento de radioablação percutânea por radiofrequência. Negativa da ré fundada na alegação de que o procedimento indicado não está incluído no rol de procedimentos da ANS. Recusa de cobertura indevida. Súmula n. 102 do E. TJSP. Urgência. Dano...

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Transtorno psiquiátrico. Cobertura de procedimento. Negativa. Procedimento não previsto no rol da ans. Natureza exemplificativa. Abusividade. Dano moral caracterizado. Quantum. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde suplementar - ans, enquanto referência básica para os...

APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Procedimentos médicos. Implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). Negativa de cobertura. Alegação de uso experimental e inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS. Tutela antecipada deferida e confirmada por sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória e improcedente o pleito de indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A MENOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA QUE REMETEU OS AUTOS À VARA DA FAZENDA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DA 30ª VARA DA FAZENDA QUE, EM SEGUIDA, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DA AUTORA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO. OUTROSSIM, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA...

ASTREINTES. Cumprimento provisório de decisão proferida em reconvenção oferecida na ação de procedimento ordinário. Multa cominatória fixada em R$ 5.000,00, que busca garantir a efetividade da ordem judicial e que não se mostra inexequível. Montante que não guarda relação com o valor da causa ou com a obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012062-19.2015.8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - LISTA DE ESPERA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...