Procedimento da ação cominatória

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEIAPELAÇÕ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Civil. Consumidor. Ação cominatória. Operadora de plano de saúde. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Recusa de cobertura. Injustificada. Rol exemplificativo. Plano de saúde de seguimento amabulatorial. Irrelevante. Limitação financeira. Impossibiliade. Dano moral. Presumido. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Prevalece o entendimento desta corte que o rol de procedimentos...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FALTA DO REQUISITO DA EXIGIBILIDADE - PEDIDO COMPATÍVEL COM AÇÃO COMINATÓRIA - PROCESSO ANULADO, DESDE A CITAÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...

Agravo de instrumento. Processo civil. Exibição de documentos. Ausência de citação. Multa. Indevida. 1. Dispõe o enunciado da súmula n. 410 do superior tribunal de justiça que ?a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?. 2. Ausente a citação da parte na ação de exibição de documentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR ENTENDER QUE NÃO ESTAVA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. PARECER DO NATJUS QUE ATESTA QUE NÃO HÁ URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ELETIVO. OPMES E...