Procedimento da ação cominatória
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Acórdão Nº 0700567-34.2018.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ... FAVOR DA AUTORA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASIA TOTAL ... DO QUADRIL ...
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Acórdãos nº 2012062-19.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... em reconvenção oferecida na ação de procedimento ordinário. Multa ... esclareça que a multa cominatória tem natureza coercitiva, uma vez que sua ...
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Acórdão nº 1.0280.12.001732-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO ...
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Acórdãos nº 9103845-17.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... - Ação cominatória envolvendo gastos com procedimento médico da autora. Sentença que não ...
- Acórdão Nº 0002483-18.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão nº 103058 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O...
... OBRA MUSICAL ... PC0795,AO COMINATORIA ... LEGITIMIDADE ATIVA ... DJ 26-10-1984 PP-08003 ... -
Acórdão nº 103058 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O...
... OBRA MUSICAL ... IRRADIAÇÃO ... PC0795,AÇÃO COMINATORIA ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ... Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2
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Acórdão nº 1.0707.15.027707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENSÃO LIMITADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ART. 844 E SEGUINTES DO CPC/73 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação ordinária de obrigação de fazer revela-se incompatível com a pretensão de exibição de documentos, que deve ser veiculada pela via própria, nos moldes do art. 844 e seguintes,...
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Acórdão nº 1.0324.18.008278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À VIDA DIGNA - REALIZAÇÃO DE EXAME - ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADA - MULTA - DECOTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de...
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Acórdão nº 1.0430.15.000923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - RITO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTS. 730 E 731 DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO1. A execução de quantia certa, consistente em crédito de multa cominatória aplicada contra a Fazenda Pública, tem procedimento especial previsto nos...
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Acórdão nº 1.0430.15.000923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - RITO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTS. 730 E 731 DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO1. A execução de quantia certa, consistente em crédito de multa cominatória aplicada contra a Fazenda Pública, tem procedimento especial previsto nos...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão de negativa de procedimento médico prescrito.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamentode recurso especial que não...
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Acórdão nº 1.0439.14.011687-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ANEL INTRA ESTROMAL MONOCULAR NO OLHO DIREITO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA VISÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DOBENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA.DANO MORAL CONFIGURADO.1. Ação...
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Acórdão nº 1.0701.13.039974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ENDEREÇOS DE IP PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que, vencida na demanda, ofertou efetiva resistência à pretensão inicial, suscitando preliminares de extinção do feito,
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COMBASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULOOBEDECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME ART. 85, § 2º DOCPC/2015, E, RESP 1.746.072/PR. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA AINDENIZAÇÃO POR
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Acórdão nº 1.0439.13.001226-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA- ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da...
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Acórdão nº 1.0145.14.005129-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO - ATRASO - DANO MORAL.Plano de saúde, que expede autorização de procedimento cirúrgico de forma imprecisa quanto ao que teria sido autorizado, ensejando atraso na execução desse procedimento, dano moral tem a reparar, de vez que sua conduta negligente vulnerou direito da...
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Acórdão nº 1.0000.20.447732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CARÁTER ELETIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes
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Acórdão nº 1.0027.18.015014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de demora,...
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Acórdão nº 1.0027.18.015014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de demora,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.089815-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
... Penais da Comarca de Caeté, nos autos da Ação" Ordinária movida contra o Município de Nova Uni\xC3" ... da demanda implicando a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ... : AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - PRECEDENTE - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente do STJ, "não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento...