procedimento ordinário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10 ... seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 11.1977 ... ARTIGO 16 ... Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de ... 124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 9 ... A instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O relator poder delegar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no recurso ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de ... empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... ça do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário ... § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a multa ... pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ão ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário ... § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ... Art. 278. Não obtida a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, ... Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ... #Renumerado do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... aplicação do procedimento ordinário (princípio da especialidade) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel poderá ... Do processo ordinário ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... Art. 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor ...
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Acórdão nº 2016/0213675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVERSOS. MAIOR AMPLITUDE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... DO PROCESSO ... ARTIGO 7 ... A ao obedecer ao procedimento ordinrio, previsto no Cdigo de Processo Civil, observadas as seguintes ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... “§ 1° Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, ...
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Acórdão nº 2014/0065079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... convertido em rito ordinário, especialmente em casos como o presente, em que a ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... TRÂNSITO. ... INOBSERVÂNCIA ... revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, ...
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas ... ordinário, previsto no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0217140-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE. ... PREJUÍZO. ... DEMONSTRAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo ... ordinário" em detrimento de rito ... especial só podem conduzir à\xC2" ...