procedimento ordinário e sumário

17204 resultados para procedimento ordinário e sumário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que ...§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.

    ...    Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.     Parágrafo único. O ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

    ...394. O procedimento será comum ou especial. .   § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: .   I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção ...

  • Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica ... interessados, a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima. ...

  • Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se...

  • Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...

  • Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o

  • Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL DO...

  • Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EO RITO PRÓPRIO NA LEI 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

  • Acórdão nº 2015/0047643-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA Nº

  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE....

  • Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NEGADA. FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME...

  • Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001

  • A audiência de conciliação no novo código de processo civil

    Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...

  • Processo nº 0010202-75.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, ANTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. Observância do procedimento não é absoluta. Legislação processual...

  • Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...

  • Acórdão nº 1.0188.11.001757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. . ...

  • Acórdão nº 116110 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes de tráfico de entorpecente praticados pelo Recorrente impõe

  • Acórdão nº 0000342-56.2008.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVA DE FILIAÇÃO REALIZADA PELA JUNTADA DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. OS FILHOS SÃO DETENTORES DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS...