procedimento ordinário e sumário
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Acórdão Nº 0020143-67.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020
EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do...
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020465-13.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. CESTAS BÁSICAS. Comprovado nos autos, mediante documentos, o fornecimento de cestas básicas em parte do período contratual, excluo a condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 70,00 mensais referente às cestas básicas, com exceção dos períodos de março a maio de 2016 e de fevereiro a julho de 2018. Recurso provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃ
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-46.2015.5.06.0014), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. I -Constatado que o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, bem assim que a discussão trazida a Juízo não envolve matéria de ordem constitucional, incabível a interposição de Recurso Ordinário. Exegese do art. 2º, §4º, da
... Trabalho de Recife - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-76.2018.5.06.0311), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível, consoante inteligência do art. 2º, §4º da Lei nº 5.584/70, o recurso interposto que não discute questão constitucional. Recurso que não se...
... de Caruaru/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ... -
Acórdão Nº 5000031-65.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... PROCESSADO SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO/SUMRIO. COMPETNCIA DAS CMARAS ...
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Acordao N° 1345934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Corréu não encontrado para fins de citação. Designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao paciente para data próxima. Pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de
... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, ... não ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo ... -
Processo nº 0010202-75.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... AO RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À ... AO RÉU. Observância do procedimento não é absoluta. ... ordinário, diante da natureza da ...
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Acórdão nº 1.0188.11.001757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
... CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0065079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do acórdão referência a rito sumário ... convertido em rito ordinário ...
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Acórdão nº 1.0024.12.041704-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0271.11.002891-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - CONVERSÃO EM ORDINÁRIO - PRECLUSÃO - PROVAS - DEFERIMENTO. Convertido o procedimento sumário em ordinário, sem a oportuna interposição de recurso pelo autor, não pode este imputar equívoco à decisão que, em fase adiantada do feito, defere as provas requeridas a tempo e modo pelo réu.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - CONVERSÃO EM ORDINÁRIO - PRECLUSÃO - PROVAS - DEFERIMENTO. Convertido o procedimento sumário em ordinário, sem a oportuna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6937/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE. Nas hipóteses em que o Regional converte o rito ordinário em sumário, sem observar os elementos necessários que definem o procedimento sumaríssimo, atendo-se tão-somente ao valor da causa, tem-se que não há o como invocar o princípio da aplicabilidade imediata da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DECISÃO REGIONAL ... QUE ADOTA OS ... em que o Regional converte o rito ordinário em sumário, sem observar os elementos ... -
Acórdão nº 116110 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes de tráfico de entorpecente praticados pelo Recorrente impõe
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Decisao Nº 0001198-44.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS TITULARES REGISTRAIS DA ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que ocorre mediante o exercício da posse e o atendimento dos requisitos especiais pertinentes a cada uma das suas modalidades; 2. À luz da jurisprudência do STJ: "Em
... do STJ: Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - o, sumário" ou especial -, é de extrema relevância a citaç\xC3" ... ínio, como ocorre em qualquer registro ordinário de compra e venda de imóvel ... Diante ... -
Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC ... CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO ... 1. A ação ... impertinente a conversão do procedimento ... 5. Recurso especial desprovido ...
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Acórdão nº 1.0133.14.004214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...
... pelo ajuizamento de demanda pelo procedimento ordinrio, ainda que, segundo os artigo 275, I e ... -
Acórdão Nº 2018.600010-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO" RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO. EXCESSIVIDADE NA FIXA\xC3" ...
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Acórdãos nº 1009927-11.2014.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Processo que tramitou pelo rito sumário, cuja modalidade de intervenção ... , no caso, de conversão do procedimento sumário em ordinário MÉRITO ...
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Acórdão nº 0000342-56.2008.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... A ADOÇÃO DO ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO NÃO ... IMPORTA ...
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Processo nº 0051402-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... IMPETRANTES, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... sumário ...