procedimento ordinário na justiça do trabalho
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...a garantia ao procedimento" tipificado em lei, não se admitindo . a \xC2"...ordinário em detrimento de rito . ...trabalho... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ..., liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.. Art. 793-D. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-38.2020.5.06.0142), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. Verifica-se lacuna na legislação trabalhista quanto aos procedimentos a serem adotados em face de pandemia como a causada pelo vírus da COVID 19, que apresenta grande facilidade de contágio por meio de contato físico próximo, o que autoriza, nos termos do...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO EDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ... constatando-se a mudança de procedimento decorrente da crise sanitária, que traz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
...ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ...ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR). ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"...ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...SEÇÃO III. Do procedimento de acesso à informação. ARTIGO 15. Recebido o ...ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ARTIGO 53. A ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. § 1º A Diretoria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3025/1999-045-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o momento processual para o estabelecimento do rito já tiver sido ultrapassado. Superado tal óbice, faz-se necessário, em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do apelo...
...RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento a Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - Grupos de Trabalho; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de ... no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC;. ... do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, e, ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-525/1999-120-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, sob pena de se ferir direitos já assegurados à parte quando da propositura da ação sob a égide do procedimento ordinário. PRESCRIÇÃO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que...
...JSF/UF/afs/sgc. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho ... da ação sob a égide do procedimento ordinário. PRESCRIÇÃO . Agravo a que se nega provimento, uma vez que na Justiça do. Trabalho a decisão interlocutória só é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...§ 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... sentença será processada no juízo ordinário competente. Art. 41 - Da sentença, excetuada a ...
-
nº 94.01.05480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
TRABALHO. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A reclamação trabalhista intentada na Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum, por incompetência da Justiça Obreira, pode ter seu procedimento adaptado ao procedimento ordinário.
...RECURSO ORDINÁRIO N. 94.01.05480-0/DF. RELATOR: O EXMº SR. JUIZ ... reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pois o entendimento até então ...V - quando o tipo de procedimento escolhido pelos autos, não corresponder à ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ...ízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do ...I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - recurso extraordinário;. IV - Agravo. § ...
-
Acórdão nº 2007/0218679-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ORDINÁRIO" NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\xC2"...CONDUTA. . CONDENAÇÃO . EM . PROCEDIMENTO . DISCIPLINAR. . POSSE. . ... a rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa . ... -
Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . ...procedimento" incompatível com a via estreita \xC2"... antecedentes, residência fixa e trabalho . ... -
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
. Superior Tribunal de Justiça. . ...160 FALTAS NO TRABALHO...RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ...procedimento sancionatório. Precedentes. ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ...627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de ... empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;. III – o ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o ..., atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça. § 2º O síndico levantará o inventário e ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
-
Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329 DO CP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCI
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ORDINÁRIO... . exercer trabalho" externo. V - A discussão acerca das condi\xC3"...procedimento... -
Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECURSO ORDINÁRIO...TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO . ... a legitimidade do procedimento" de terceirização . investigado. . 5. A\xC2"...