procedimento ordinário no processo penal

57776 resultados para procedimento ordinário no processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito. 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser ...LIVRO II Dos Processos em Espécie. TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. SEÇÃO I Da prioridade de instrução. Da polícia e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ...#Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. I - ordinário, quando tiver ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o...

    ...AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. .... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ...-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja ...

  • Acórdão nº 0003406-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2016

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 E 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. (1) ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL CORRELATO. (2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

    ...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ..., rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por ...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

    ...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ..., rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 3. Por ...

  • Acórdão nº HC 126901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DEFESA PRELIMINAR (ART. DO CPP). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO. NÃO-ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A defesa preliminar, seja a prevista no art. 514 do Código de Processo penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário, com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar a inútil marcha

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados ...VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;. IX- ...CAPÍTULO V Do procedimento administrativo e do processo judicial. ARTIGO 14. ...A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ...

  • Acórdão nº 0017069-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 15 de Abril de 2014

    AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO, DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. A conduta de emitir cheque pós-datado cujo pagamento restou frustrado é atípica, uma vez que desvirtuado de sua finalidade específica (ordem de pagamento à vista), ensejando a desnaturação do...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.

    ... daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:. I - a ... nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...

  • Acórdão nº 2005/0124907-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DIAMANTE. TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DIAMANTE. ...DELITOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ..., observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Acórdão nº HC 204658 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. EIVA INOCORRENTE. Atribuindo-se à acusada a prática de crimes diversos, alguns previstos na Lei 11.343/06 e outros que observam o rito...

    ...ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343⁄2006. CRIMES CONEXOS. OÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. ... o rito estabelecido no Código de Processo Penal, este deve prevalecer, em razão da maior ...

  • Acórdão nº HC 162584 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...

    ... endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por ... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ... do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. In casu, restando o acusado em local incerto ..., convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada a citação por ...

  • Da advocacia

    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de ...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO . PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS ... Zavascki, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do ...