procedimento ordinário no processo penal

528967 resultados para procedimento ordinário no processo penal

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E...

    ...: CLAUDEMIR FAVARETTO . EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" DE  RECURSO . ORDINÁRIO...procedimento" administrativo instaurado . não vincula aç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Processo Penal. ...procedimento...ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ...
  • Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...

    ...  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO"  EM . HABEAS  CORPUS .  CRIME  MILITAR.\xC2"...AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. . ...Código de Processo Penal, em havendo regramento específico . ...
  • Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO....

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS  CONTRA DECISÃO . ...APLICAÇÃO . DO . RITO . COMUM . ORDINÁRIO. . INTERROGATÓRIO . AO . FINAL . DA . ...procedimento"  comum  será  aplicado  no  julgamento\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...

    ...A . PROPOSITURA . DA . AÇÃO . PENAL. . DOCUMENTOS . TRASLADADOS . DE . ...processo, . ...7.  O  procedimento"  comum  ordinário  prevê  a  resposta\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0325178-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação...

    ...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PECULATO. . ...DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE . ...Código de ProcessoPenal, não é necessária quando a ação\xC2"...de procedimento...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...  fático-probatório,  procedimento . vedado na via estreita do habeas corpus. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...
  • Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . S . CORPUS . . NULIDADE . DO . PROCEDIMENTO" . INVESTIGATÓRIO.  PREFEITO.  AUTORIZAÇÃO\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...ARTIGO 7. A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ...ção, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei ...
  • Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES ...

    ...EMENTA. PENAL... constando dos autos cópia do procedimento investigatório e da denúncia, . ...Processo  Penal . ...6 - Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CR&#x

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...regular  processo"  administrativo,  motivo  pelo  qual  j\xC3"...procedimento...
  • Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...

    ...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO . ...PENAL... descritos na vestibular, tal procedimento não . ... artigo  383  do  Código  de  Processo"  Penal.  Doutrina. . Precedentes do STJ e\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...TRANCAMENTO  DO  PROCESSO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE. . ...apurado  originalmente  no  procedimento...
  • Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

    ...EMENTA. PENAL...  público  pelo  legislador  ordinário  de  cada  ente . ...  por  prazo  determinado;  b)  processo  seletivo . ...procedimento...
  • Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

    ...ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO . ... ARTIGO  400  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO . ...Penal, existindo . ...afastam-se  as  regras  do  procedimento  comum  ordinário  nele . previstas, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FRAUDE FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....

    ...EMENTA. PROCESSO...penal  e . ...do  procedimento...13. Recurso ordinário...
  • Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUT

    ...ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIME  DE . ...PROCEDIMENTO . DO . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . 1. . ...INFRUTÍFERAS.  PROCESSO  E  PRAZO  PRESCRICIONAL . ...PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. . ...
  • Acórdão nº 2014/0232256-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...PROCEDIMENTO...devido    o    processo... para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. ...
  • Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
    ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; . ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ...á ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade. . § 3o O regimento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM...

    ...PROCESSO"  (ART.  344  DO  CP)  TRANCAMENTO  DA\xC2"  AÇÃO  PENAL. . ...RECURSO  ORDINÁRIO"  EM  HABEAS  CORPUS.  ILEGALIDADE  NÃO\xC2"...procedimento"  a  toda  evidência  incompat\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    ...PROCESSO...TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL". . EXCEPCIONALIDADE. . CARÊNCIA . DE . JUSTA\xC2"... do Petróleo, no bojo do procedimento . ...
  • Acórdão nº 2012/0071474-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 317, C/C OS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMU

    ...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO"  EM  HABEAS  CORPUS.  ART.  317,  C/C\xC2"...PROCESSO...DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE . ...de procedimento...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE . ...CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO . ...NÃO . CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ... concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº . ...
  • Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...

    ...ORDINÁRIO"  EM . HABEAS  CORPUS .  ART.  619  DO\xC2"  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE O MATERIAL BÉLICO . ...

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