Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros

2136 resultados para Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros

  • Agentes públicos
    ... III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ... – a nacionalidade brasileira; – estrangeiros na forma da lei ... II – o gozo dos direitos ... , ou por avaliação de desempenho para apuração de sua aptidão e capacidade de iniciativa, ... estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” ... 3042) (2015) Banca: UFRRJ ... comissão será aplicada nos casos de infrações ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... Comissão de Inquérito segundo o procedimento abaixo indicado, entrar em contacto com o Governo ... de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... 4. Qualquer medida relativa à apuração das disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 do ...
  • DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento", dispensando-se a apresentação do CII ... § 2\xC2" ... CAPÍTULO iii ... Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... ção de produtos controlados para a apuração de infrações e aplicação de penalidades ...
  • Direito Processual Penal
    ... interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal ... requerer a abertura de inquérito para apuração dos fatos tampouco oferecer representação, o ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em razão das funções ... delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros ... (D) O mencionado crime deve ser ...
  • Direito Administrativo
    ... , assinale a afirmativa que indica o procedimento correto. (A) Não se pode adotar qualquer ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá (A) revogar os atos ... na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
  • Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
    ... não são mantidas no decorrer do procedimento de gestão do tributo. Daí porque devem ser ... responsabilidade pelo cometimento de infrações pelos sujeitos passivos ... A construção da ... de Inventário; (iv) Livro Registro de Apuração do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... pela prática de infrações cometidas pelo sujeito passivo (contribuinte ou ...
  • Direito Processual Penal
    ... regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial ... de inquérito policial destinado à apuração de outro crime ... (C) Pelo princípio ... pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
  • Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes
    ... 3. Leniência para infrações contra a ordem econômica. 4. Leniência para ... no Brasil, das nuances dos sistemas estrangeiros e das peculiaridades das diversas espécies de ... As infrações podem ser igualmente cometidas por pessoas físicas (dirigentes ou ... Processo administrativo de apuração de conduta anticoncorrencial: uma perspectiva ... “Ato administrativo e procedimento administrativo”. In: DI PIETRO, Maria ...
  • Direito Processual Penal
    ... de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a ... legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser ... pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
    ... estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto ... estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no serviço, mas apenas ... , sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados acima. Esse dispositivo, ... ções periódicas de desempenho (procedimento que será regulamentado na forma de lei ... servidor federal; b) quais são as infrações disciplinares que ensejam a aplicação das ...
  • Justiça econômica
    ... íncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5º) o recolhimento dos débitos contábeis ... da renda num determinado período de apuração, que a final constitui o elemento que ... os impostos não são senão um procedimento financeiro para operar uma justa repartição ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ... funções sociais constitucionalmente cometidas ao Estado. Para tanto, a Constituição imunizou ...
  • Legislação Complementar
    ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... 429 da CLT ... § 1º No procedimento de notificação via postal poderá ser ... do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Redação dada pela Medida ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ... constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais ...
  • Direito Tributário
    ... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ... ão mais favorável refere-se apenas a infrações e penalidades – art. 112 do CTN ... (B) é um procedimento administrativo facultativo. (C) é um ... para instituir novos critérios de apuração ... 1: incorreta, pois no lançamento de ... abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, ...
  • O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
    ... ilícito trabalhista, sanção e procedimento punitivo ... Ocorre nessa esfera do poder ... dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. A evolução geral, por via legislativa ou ... figuras faltosas tipificadas, como as infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... ção de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade ... digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador ...
  • Direito Tributário
    ... crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte ... sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, ... (B) define infrações ou que comina penalidades ao infra-tor ... (C) ... após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ... por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações ...
  • ARTS. 93 A 113
    ... , previa a observância do procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973, ... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ... ão de vontade, procurou-se assegurar a apuração dos referidos atos criminosos praticados contra ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; ... 29. Art. 27. Na ... somente serão penalmente relevantes se cometidas de modo injustificado. Caracterizada a justa ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso ... União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais ... e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... o adolescente fique internado para a apuração do ato infracional. Os fundamentos legais dessa ... Tal procedimento é adotado como padrão no cumprimento de medidas ... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; ... Art. 204. A ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... apuratórios das faltas disciplinares cometidas pelos adolescentes em cumprimento de medida ...
  • Agentes Públicos
    ... érito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade” 1 ) ou quando o agente não ... ções periódicas de desempenho (procedimento que será regulamentado na forma de lei ... Oportunidade a brasileiros e estrangeiros ... Segundo o art. 37, I, da CF, “os cargos, ... Gabarito “E” ... 6.16.11. Infrações e processos disciplinares. Comunicabilidade de ... todos os tipos de infração em tese cometidas ... A: correta, pois as instâncias ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ... será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ... Reais, quando aplicadas a infrações cometidas a partir de 1° de janeiro de 1995 ... Art. 100 ...
  • Introdução
    ... Aqueles se referem ao procedimento da reforma e os últimos — às cláusulas ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... , a outra autoridade competente para apuração ... de informação concernente à ... As tarefas ordinariamente cometidas à reclamante se ajustam, regra geral, à rotina ... éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
  • Crimes de Prefeitos
    ... da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As infrações administrativas criadas pela Lei 10.028/2000 ... uma vez que veio estabelecer um novo procedimento, especificamente destinado à apuração de ... de crédito em estabelecimentos estrangeiros ou internacionais como a colocação de papéis ... Daí, a questão: cometidas tais espécies de ilícitos penais por Prefeitos, ...
  • Lei de defesa da concorrência
    ... e prevendo sanções, coibindo as infrações à ordem econômico nos caráteres preventivo e ... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços inter-nos; 10 ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e 9. determinar à ... -se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento; 9. propor termo de compromisso ... e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; 4. decidir ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... ] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso ... (calúnia etc.); d) que, para a apuração do dolo, é essencial a consideração do ...
  • Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
    ... de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que ... e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal ... que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por ...

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