Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros
2230 resultados para Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros
-
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. . ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... .. . § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... las violaciones de los derechos humanos cometidas en su territorio y/o su jurisdicción por ... Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações ... o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior. 5. Cada Estado Parte terá em ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; . IV – ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
..., observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (art. 510, CPC/15); l) ...ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ... a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ... de trânsito referentes a infrações cometidas em período anterior à data em que o veículo ...
-
Direito Constitucional
... . (C) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ...ícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, ...
-
Da execução
..., observar-se-á, no que couber o procedimento comum, como inscrito no art. 272, do CPC e a ...ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ... a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ... de trânsito referentes a infrações cometidas em período anterior à data em que o veículo ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
...: ora a concentração no rol de tarefas cometidas à União, de modo a enfraquecer a autonomia de ... AMBIENTAL No que toca ao procedimento administrativo do licenciamento ambiental, sua . ... processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental ... culturais’ (nacionais ou estrangeiros). Havendo indícios de conflito real entre a ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... cujos honorários sejam pagos por procedimento. É obrigatório o uso da expressão "Cooperativa ...235-C da CLT. . 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às ... tese da inexistência de prazo para a apuração do fato tido por grave, a saber: "O tempo gasto ... impediam a entrada de produtos estrangeiros em nosso mercado interno e, por isso mesmo, ... a penalidades por infrações cometidas...
-
Das disposições gerais
... cujos honorários sejam pagos por procedimento. . É obrigatório o uso da expressão ...235-C da CLT. . 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às ... tese da inexistência de prazo para a apuração do fato tido por grave, a saber: “O tempo gasto ... impediam a entrada de produtos estrangeiros em nosso mercado interno e, por isso ... a penalidades por infrações cometidas...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...O Capítulo quarto trata do procedimento judicial e das sanções (artigos 49 a 51), ... denominações dadas pelos juristas estrangeiros: Julliot designava de copropriedade dos imóveis ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ...Na apuração" dos resultados da falência, sabe-se lá se haver\xC3"... penalidades às diversas infrações cometidas pelos condôminos na propriedade horizontal. ...
-
Ação Sindical e Fins
...1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) ..., também, nas ações tendentes à apuração" de seus créditos. . Na falência será constitu\xC3"... a que se refere esta lei poderão ser cometidas à Procuradoria do Trabalho. . Art. 14. Além ...ȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça ...Ȭseȱaosȱ brasileiros e aos estrangeiros...
-
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ..... .. § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
-
Da organização dos poderes
...19, de 1998) . III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ... de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ... — manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; . ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
-
Da organização dos poderes
...19, de 1998) . III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ... de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ... — manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; . ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
-
Direito Penal
... é aquele apurado originalmente no procedimento de lançamento, para verificar a insignificância ... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3"...estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o ...cometidas em concurso material, concurso formal ou ... própria vida de forma simultânea, a apuração da responsabilidade de cada um deverá levar em ...
-
Direito Processual Penal
..., que introduziu, em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, medidas ... pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em ...érito, pode, por cautela, promover uma apuração preliminar a fim de verificar a veracidade dos ...cometidas em concurso material, concurso formal ou ...á abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ...
-
Legislação
...á admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. . ... . Art. 10 Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas ... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3"..., Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a ... da responsabilidade pelas infrações cometidas; . X - comprovante relativo ao cumprimento do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
..., inclusive no que diz respeito à apuração dos valores das emissões autorizadas e em ... - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. ... caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial. § 2º O Conselho Monetário ... forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
..., inclusive no que diz respeito à apuração dos valores das emissões autorizadas e em ... - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 11. ... caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial. § 2º O Conselho Monetário ... forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos. O denunciado foi preso em flagrante ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por LUCAS COSTA ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ...Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...procedimento. investigatório, o objetivo do grupo criminoso ...apuração dos votos. JOSIEL GOMES DE MACEDO foi preso em ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSIEL GOMES DE ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...procedimento. investigatório, o objetivo do grupo criminoso ...confiar na apuração dos votos. ANTÔNIO GEOVANE SOUSA DE SOUSA foi ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANTONIO GEOVANE SOUSA ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...evidente divisão de tarefas. Apuração levada a efeito pela. Polícia Legislativa ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MATHEUS DIAS BRASIL, ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ...Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...procedimento. investigatório, o objetivo do grupo criminoso ...não confiar na apuração dos votos. MATHEUS LIMA DE CARVALHO LÁZARO foi ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MATHEUS LIMA DE ...se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. do direito ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...procedimento. investigatório, o objetivo do grupo criminoso ...apuração dos votos. JANAILSON ALVES DA SILVA foi preso em ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JANAILSON ALVES DA ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...procedimento. investigatório, o objetivo do grupo criminoso ...apuração dos votos. ANDRÉ LUIZ VILELA foi preso em ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANDRÉ LUIZ VILELA, ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ...