Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ... de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... , a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por THIAGO TELES DE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por HAROLDO WILSON ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCIANO FERNANDES, ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por GILBERTO ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCAS SCHEWNGBER ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por IVAIR TIAGO DE ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ARMANDO GOMES DA ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MIGUEL CANDIDO DA ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOÃO JOSÉ ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... apuração dos votos ... JESSE LANE PEREIRA LEITE foi preso ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JESSE LANE PEREIRA ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PAULO CESAR ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... apuração dos votos ... JAIR DOMINGUES DE MORAIS foi preso ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JAIR DOMINGUES DE ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... confiar na apuração dos votos ... ILSON CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ILSON CESAR ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... A denunciada foi presa em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por NARA FAUSTINO DE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... A denunciada foi presa em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por NILMA LACERDA ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOSÉ CARLOS ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADALTO DA SILVA ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... apuração dos votos ... WELLINGTON LUIZ FIRMINO foi preso ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por WELLINGTON LUIZ ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por VANDERLEY DE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PAULO EDUARDO ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por WATLILA SÓCRATES ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por TIAGO MENDES ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... Documento assinado digitalmente ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LEANDRO ALVES ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... de 2022 e por não confiar na apuração dos votos ... O denunciado foi preso em ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por GIVAIR BATISTA ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ... COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...