Procedimento Penal
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº RHC 30377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... I. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente ...
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Acórdão nº 2006/0245439-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação penal (extinção) ... 1.A propósito da natureza e do conteúdo da ... ência do crédito tributário, não há falar em procedimento penal ... 3.Ordem de habeas corpus concedida para se extinguir a ...
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Acórdão nº 2015/0266880-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ... PROCEDIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JONACI SILVA HEREDIA ... PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE ... Penal, respectivamente, a instauração de procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, ...
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Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...
... CORPUS . ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... TRITO. ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE O MATERIAL BÉLICO ... -
Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE ... procedimento" incabível nas vias excepcionais, a teor do ... que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... falta justa causa para a ação penal". ... 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula\xC2" ... procedimento administrativo fiscal impede a ...
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Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GUILHERME DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. PROCEDIMENTO" DA LEI DE ... INTERROGATÓRIO ... INSTRUÇÃO. LEGALIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... APLICA\xC3" ... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0080333-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEM DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM DEFESA TÉCNICA. SUPRE EVENTUAL NULIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS . PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEM ... DEFESA TÉCNICA. AUDI\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0045593-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP) E QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. LEITURA DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE CORRÉU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A norma processual penal...
... 1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CONDUÇÃO DE ... AUTOMOTOR ... procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO ... reabertura do procedimento apuratório. Doutrina. Precedentes ... do STJ e do STF ... -
Acórdão nº 2016/0278844-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO PRESENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL DEPENDENTE DA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PRETENSÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. ... PRESENTES ... IMPUGNADO. ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... PROCEDIMENTO ... CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL ... -
Acórdão nº 2010/0219867-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE TERCEIROS E DISPENSA IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DENUNCIADOS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. OMISSÃO CAUSADA PELA DEFESA. NULIDADE. NÃO...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. ... procedimento do mandamus ... -
Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desnecessário ... sobrestamento ... procedimento ... gado da ação penal (AgRg no ...
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Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FABRICIO REICHERT ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. FRAUDE AO ... COMPETITIVO ... PROCEDIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337523-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INOBSERVÂNCIA ... PROCEDIMENTO" PREVISTO NOS ARTIGOS 524 E ... SEGUINTES DO CÓDIGO\xC2" ... -
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências ... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o juiz de origem, admitindo ...
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Acórdão nº 2015/0295358-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que ...