Procedimento Penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento penal do tribunal de júri, pois, configura condição ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso ... ARTIGO ... de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal: ... Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) o nome da autoridade que conduz a investigação, o inquérito, a ação penal ou o procedimento relacionado com a solicitação; ... b) descrição da matéria, e da natureza da investigação, do inquérito, da ação penal ou do procedimento, ...
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Acórdão nº 2013/0310068-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA PRÁTICA POR AUTORIDADES DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO RECEBIDO COMO NOTITIA CRIMINIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS QUE JÁ SÃO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO E DE...
... AUTORIDADES DE CRIMES DE AÇÃO PENAL" PÚBLICA. ... ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO RECEBIDO\xC2" ... SÃO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO E DE PROCEDIMENTO" PENAL ... COMPETENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados\xC2" ... -
Acórdão nº HC 185220 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DENÚNCIA ANÔNIMA ... QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes." (NR) ...
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Acórdão nº 2016/0134802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §
... : JEFERSON RAFAEL DE OLIVEIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do ... responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014 ...
- Indeferido Código Florestal
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave ... ção será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento" administrativo instaurado ... não vincula ação penal instaurada\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: ... I - sejam embriões ... ão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ...
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Acórdão nº 2009/0178359-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI Nº 9.605⁄1998. PROCEDIMENTO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA. ... FALTA \xC2" ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO" DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ... dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão ... #Redação pelo Decreto nº 3.995, de ...
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Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. ... Código de Processo Penal, em havendo regramento específico ... -
Acórdão nº 2016/0149644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUGA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... penal, é imprescindível a instauração de procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tratando-se de ação penal" em que se imputa o crime previsto no art. 2º, ... §§ 3º\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... RECONHECIMENTO. ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE ...
- Acórdão nº 2015/0240333-2 de T5 - QUINTA TURMA
- O Princípio da Legalidade, as Mudanças Havidas no Código de Processo Penal e a Necessidade de Alteração do Procedimento Relativo aos Atos Infracionais