Procedimento Penal
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Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ... PRISIONAL.\xC2" ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ISMAEL CORREA IZABEL ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... DOLOSOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0286506-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ... irregularidades no procedimento investigativo não contaminam ... a ação penal. ... altamente ...
- Acórdão nº HC 221739 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0186836-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do...
... NECESSIDADE ... INSTAURAÇÃO ... RESPECTIVO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ.\xC2" ... penal ... -
Acórdão nº 2016/0016451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MOACIR DE CANDIDO BORGES (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0295339-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" (RHC-40257, Relator...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE ... procedimento" de ... apuração de ato de improbidade administrativa\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0237438-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS ... penal, por essa razão deve ser aplicado o procedimento previsto no ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MATEUS FURQUIM DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o ...
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Acórdão nº 2015/0097405-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.666/93 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DOLO E RELAÇÃO AFETIVA COM A OFENDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃ
... DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU ... procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ... -
Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . DENUNCIAÇÃO\xC2" ... 4. Ao provocar a instauração de procedimento investigativo em ...
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Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 2 - Não constando dos autos cópia do procedimento" investigatório e da denúncia, ... inviável o exame da alegaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ...
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Acórdão nº 2016/0121986-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (6), TODOS PRESOS, E PLURALIDADE DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ... COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (6), TODOS PRESOS, E ... procedimento bifásico dos crimes contra ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO" INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ... CABIMENTO ... CONSTITUCIONAL. \xC2" ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0128298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL INSTAURADA APÓS O ... procedimento" administrativo fiscal foi encerrado com o lançamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RESPOSTA ... PRELIMINAR. ... DOCUMENTOS ... REPUTADOS ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INAPLICABILIDADE ... PROCEDIMENTO ... PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 526 DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº RHC 30377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... I. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente ...
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Acórdão nº 2006/0245439-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação penal (extinção) ... 1.A propósito da natureza e do conteúdo da ... ência do crédito tributário, não há falar em procedimento penal ... 3.Ordem de habeas corpus concedida para se extinguir a ...
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Acórdão nº 2015/0266880-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ... PROCEDIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JONACI SILVA HEREDIA ... PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE ... Penal, respectivamente, a instauração de procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE ...