procedimento penal alterações
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Da aplicação da Lei Penal
... operadas pela Lei 9.648/98 à Lei 8.666/93, já no curso do procedimento licitatório em questão, sendo de caráter puramente complementar, isto ... À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP), as alterações ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (e, assim, da imparcialidade objetiva ), como ocorre na fixação da competência por prevenção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ex) acaba por ser o julgador da ação penal proveniente (sendo que o Tribunal Europeu de Direitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 5006681-20.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006681-20.2022.8.24.0022/SC RELATORA: ... provimento do recurso (evento 7deste procedimento). Este o relatrio. VOTO O recurso deve ser ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Constituição de 1967, sem grandes alterações. A atual Carta Magna, promulgada no dia 5 de ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... ÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Julgamento 7000468-17.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO SURSIS. PREJUDICIALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA...
... ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... da 6ª CSM, fazendo inclusões e alterações no SIGMA, tais como concessões de CRAF e ... ção de regência e do próprio procedimento adotado na 6ª CSM. Considerando a manutenção ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032616-23.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não se vislumbra que o juiz a quo esteja quedando-se inerte na marcha processual, destacando-se que a concessão de habeas corpus, em razão de configuração de excesso de prazo, é medida...
... ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... , assim como sofrem inevitáveis alterações as condições físicas do lugar em que se ... Lei nº 13.964/2019, que instituiu o procedimento que deverá ser observado ... na cadeia de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... Entretanto, agora, com as alterações promovidas pela Lei 13.968/19 no tipo penal do ... o agente provoca instauração de um procedimento administrativo ou judicial contra a vítima, seja ...
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Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... se infere dos termos do procedimento flagrancial em epígra- ... Penal", ... com as alterações trazidas pela Lei\xC2" ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... VI - análise de fiscalização - procedimento laboratorial realizado em amostra de polpa e suco ... e qualidade e as ocorrências de alterações, adulterações, falsificações e fraudes, da ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste Decreto ...
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... da ges tante de se submeter a procedimento que leve à interrupção da gravidez e do ... Alterações" do próprio corpo e o limite da transformação. \xE2" ...
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Processo nº 0019626-73.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... (artigo 69 do Código Penal), porque trazia consigo, ... Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0041245-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DA EQUIPE POLICIAL QUE, ... NO CASO, PRESCINDIU ... LEI PENAL. a)-TELEFONE CELULAR DE UM DOS RÉUS ... DELITO PRATICADO ANTES DAS ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.654/2018). PENAL. PROCESSO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... pugnou pela não aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei ... Penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) não fica ... SANTORINI mediante prévio procedimento licitatório. Além disso, admitiram que não ... -
Decisao Nº 0500555-29.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INC. II). PRONÚNCIA. RECURSO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. NO MÉRITO PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, ... em atenta leitura das páginas do procedimento inquisitorial acostado a este feito não se ... occipital, com dor local, sem outras alterações no exame físico ou queixa ... VI De ... -
Direito Processual Penal
... ável, portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ver mais relevantes, ao lado do juiz de garantias, é a inserção ...
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Acórdão Nº 5036367-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, revelarem-se inadequadas ou insuficientes as ... natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção ... RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, COM AS ALTERAÇÕES" PROMOVIDAS PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020, AMBAS\xC2" ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Cuestiones Básicas de la Estructura y Reforma del Procedimento Penal bajo una Perspectiva Global, in Obras. Tomo II, Rubinzal Culzoni: ... Recentes alterações normativas feitas pelo CNMP no acordo de não persecução penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... sustentando que a participação no procedimento licitatório n. 2009.02.03.1 foi regular ... retroagem, como se fosse o próprio Direito Penal, na busca de salvaguardar critérios de justiça ... Portanto, alterações legislativas que impactem na resposta estatal aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ... (procedimento administrativo investigatório) está ... trouxe alterações ao texto do Código Penal no que se refere ... ao ... -
Processo nº 0021676-09.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... Código de Processo Penal, com as alterações trazidas ... investigado em nenhum procedimento inquisitorial; 4) ...
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Da improbidade e suas congêneres
... representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ainda, uma atuação perniciosa ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... ; caso contrário, prevalecem as alterações das emendas. Não pode a Casa Iniciadora rejeitar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... e outros que atuem no procedimento da antecipação terapêutica do parto, ... periférica de estase; alterações de comportamento e psicológicas de ...
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Processo penal
... , não fazendo coisa julgada material tal decisão, pode o procedimento vir a ser desarquivado, antes da ocorrência da prescrição, se fatos ... da Súmula 394 e da declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n. 10.628/2002. 32 Vale dizer: de acordo com a atual ...
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Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... Mas, nesse contexto, as alterações" ao contrato de constituição da sociedade passar\xC3" ... , pode ser alegada na segunda fase do procedimento, porque, de certo modo, a apuração das contas, ...