procedimento penal alterações
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...procedimento da nova infração, do qual se fará constar ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... de veículo ou motor que sofrerem alterações. ARTIGO 70. Importar pneu usado ou reformado em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3"...XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Parágrafo único. As alterações das informações referentes aos ensaios de VCU ... de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente. CAPÍTULO XII. DAS PROIBIÇÕES E ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. § 2º Para os fins desta Lei, as ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: . “Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de ... administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ...ção na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...alterações posteriores; 9. II - 10% (dez por cento) sobre o ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ...á-los, mediante compensação em procedimento" de ofício. § 2º A restituição e a compensaç\xC3"...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. #Incluído ...§ 2o Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou ..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... de dezembro de 2002, observadas as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 49. As entidades ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deverá ser realizado a cada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. Art. 4o ................................. ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... qualifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido ... os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento, dispensando-se a apresentação do CII. § 2º ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de recredenciamento destacarão as alterações ocorridas após o credenciamento ou o último ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ...á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o ... de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ou, se for o caso, o preço ...Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ..., mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS. ..., para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância ... Curador, sendo que eventuais alterações...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ...ços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...ção social, objetivo maior da sanção penal,. . DECRETA:. Art. 1º É concedido indulto:. I ... 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;. III - por crimes definidos no ...§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ... de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores;. III - por crimes definidos no ...§ 1o O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...