procedimento penal alterações
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Parágrafo único. As alterações das informações referentes aos ensaios de VCU ... de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... de dezembro de 2002, observadas as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 49. As ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... fosse concretizada nos moldes das alterações implementadas pela Lei n.º 11.690⁄2008 ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 27 ... As alterações na legislação tributária posteriores à ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: ... I - ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... 802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... alterações significantes no procedimento do julgamento dos ... 593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR ... 11.719⁄2008 que, dentre inúmeras alterações", acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 405 do C\xC3" ... 8. Vê-se, então que o procedimento adotado pela Corte de origem, longe de afrontar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... , de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de ... V - ter procedimento irrepreensível; ... VI - gozar de boa saúde, ... prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado ...
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Acórdão nº HC 170891 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos ... 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora ...
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Acórdão nº 2010/0077751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos ... 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora ...
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Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO ECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... ção Federal, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19⁄1998, ...
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Acórdão nº 2009/0147839-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos ... 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... II - procedimento de manifestação de interesse privado para o ... 1976, e poderão inclusive aprovar alterações no estatuto social da empresa estatal ... Art ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Das Alterações no Programa Empresa Cidadã ... Art. 20. A Lei ... caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... 16, dispensando-se o procedimento licitatório, obedecidas, cumulativamente, as ... ção, inclusive no que se refere a alterações nas classificações orçamentárias decorrentes ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pena de demissão, sem prejuízo do procedimento criminal cabível ... Art. 19. Nenhum ... Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e devem ... 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA ... SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO JÚRI PROMOVIDAS PELA LEI ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... oitenta dias para a adequação às alterações estabelecidas ... Art. 3o Ficam revogados os ... 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
- Acórdão nº HC 105725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... passa a vigorar com as seguintes alterações, sem especificação dos artigos ou ... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º A Presidência da República é ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... , a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o ...