procedimento penal alterações
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ... terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... feitura das licitações, conforme o procedimento adequado, e, com o entendimento de que as ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, côr ... CApÍTULO vII ... Do Procedimento Administrativo ... Art. 32. As infrações dos ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações" da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... \xC2" ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... alterações: "Art. 2º ... : I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; II - o orçamento estimado para ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção das Leis do Trabalho às alterações decorrentes de recentes modificações de ordem ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. O Contran, com sede no Distrito ... , exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Advocacia criminal e a arte do exame cruzado: um manual prático
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte do exame cruzado
... 11.690/08 alterou substancialmente o procedimento probatório da codificação processual penal ... Uma das principais alterações foi a abolição do sistema presidencialista, no ... -
DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... ção social, objetivo maior da sanção penal; ... DECRETA: ... ... /LEIS/L8072.htm>, observadas as alterações posteriores; ... III - por crimes ... § 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1o É concedido indulto: ... I - ao ... 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores; ... III - por crimes definidos no ... § 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... DECRETA: ... ... 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores; ... III - por ... procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ... § 1º Se os elementos ... O Poder Executivo procederá às alterações do Regulamento do Impôsto de Renda decorrentes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTEPELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. AÇÃO COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. PANDEMIA. AUSÊNCIA DEDESÍDIA OU...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... estabelecido, sendo que quaisquer alterações sem relação a data e horário serão ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... Portanto, podemos afirmar que mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.245/2016, as investigações criminais continuam ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... IV - por crimes definidos no ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ; VI - recolher e gerenciar o procedimento de entrega voluntária de armas de fogo por ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ... , passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... IV - crimes definidos no ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ