procedimento penal alterações
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ...O Código Penal, com as alterações da lei nova (Lei nº 9.714, de 25/11/1998), ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...1) . 4. Conceito de procedimento . Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve aplicar a ... Observação : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei 11.719/2008. . Advogado_Criminalista.indd 94 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...procedimentos prévios, como os procedimentos administrativos de investigação (vide inquérito policial e investigação do Ministério Público) . Há uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... e outros que atuem no procedimento da antecipação terapêutica do parto, ... periférica de estase; alterações de comportamento e psicológicas de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato . Estupro. Art. 213. Constranger ... pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ...Embora - desde as alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009 - a ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 07 de Dezembro de 2017
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO COMBINADA COM O ART. 61, II, "C", DO MESMO DIPLOMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, POR ERRO DE FORMALIDADE EM RELAÇÃO À FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA LEGITIMA
...ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO. COMBINADA COM O ART. 61, II, ...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO. PRELIMINAR ...justificação exculpante. O procedimento do júri sofreu alterações com a. promulgação ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Conceito e natureza jurídica . O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma .... Portanto, podemos afirmar que mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.245/2016, as investigações criminais continuam ...
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...penal. § 1º Na ausência de disposição específica, ... deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade. § 2º A ...
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Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ... sob pena de responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, que:. I - explora o ...§ 6º O procedimento administrativo de supervisão ocupacional será ...
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Direito processual penal
...· "(..) De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser ...Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída temporária automatizada . Alguns ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico e ..., inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 3o Ao Ministério da ...Capítulo XI. Das Alterações...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Mesmo a CLT, prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de. conduta do presente. Também ninguém nega ...mentiras, alterações daquilo que precisa ser devidamente interpretado ... -
Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ... que acrescenta dificuldades aos procedimentos de investigação criminal, e é nesse contexto ... contínua, permitindo o registro das alterações ocorridas nos computadores-alvo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
. @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...290 do CPC/1973, com alterações meramente terminológicas. A nova redação deixa ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... as infrações de menor potencial ofensivo, existe, em tal procedimento, o direito de ação, tendo em vista que o fato criminoso é levado ao ... data, sem julgamento de mérito, tendo em vista as sucessivas alterações de relatoria. III – Inaplicabilidade, na espécie, dos precedentes da ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
.... Dentre as diversas alterações legislativas, cita-se a introdução do acordo de não persecução penal ... recusa judicial, o feito será remetido à PGJ, sendo igual o procedimento caso não seja ofertada a transação penal, pois, conforme entendimento ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ...ção Federal, suas respectivas alterações (emendas e revisões) e demais leis ...ês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção integral das vítimas das diversas ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ... registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no ...
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Acordão Nº 8016131-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016131-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 15
...ério Público, nem da defesa, no procedimento de comunicação da prisão em flagrante do ...311, do CPP, decorrente das alterações introduzidas pela Lei 13.64/2019 (Pacote ... ao sentido e ao alcance do processo penal democrático e acusatório, em respeito à ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da ... O Código Penal, com as alterações da lei nova (Lei nº 9.714, de 25/11/1998), ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... penal, em qualquer nível do procedimento, quer no momento aprazado para o interrogatório, ... o novo, depara-se com as seguintes alterações: (a) houve mudança de quadrilha ou bando para ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
...HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM ...5 . O procedimento do júri sofreu alterações com a promulgação ... -
Processo nº 0061994-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal. Subtração de Petróleo Diretamente Dos Dutos Da Petrobrás. Apreensão de Cinco Carretas Tanque Carregando Um Total de 135.000 Litros de Petróleo. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Inicialmente, consigne-se Que, Nas Sessões de Julgamento Realizadas Em 28 de Setembro, 19...
...PENAL". SUBTRAÇÃO DE PETRÓLEO DIRETAMENTE\xC2"...procedimento...alterações trazidas pela Lei . ...