procedimento penal alterações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção. ..., em termos similares ao que ocorre no campo penal. . . Feitas essas digressões e alçando os ... Acórdão n.º 96/2008; f) referido procedimento de inexigibilidade, assim, deu-se fora das ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus ... pelo CGITR, observado o devido procedimento estabelecido na legislação federal. . § 6o A ...penal cabível. Art. 19. Fica instituído o Grupo de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ...ção Federal, suas respectivas alterações (emendas e revisões) e demais leis ...ês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção integral das vítimas das diversas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) e art. 288 do Código Penal ... do CP, além da inaplicabilidade das alterações advindas com a Lei 12.850/13, mais gravosas ao ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato . Estupro. Art. 213. Constranger ... pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ...Embora - desde as alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009 - a ...
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Direito processual penal
...· "(..) De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser ...Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída temporária automatizada . Alguns ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
...Cuestiones Básicas de la Estructura y Reforma del Procedimento Penal bajo una Perspectiva Global, in Obras. Tomo II, Rubinzal Culzoni: ...Recentes alterações normativas feitas pelo CNMP no acordo de não persecução penal . Tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... que determina o esteio do nosso Direito Penal na sistemática do "tipo legal", afirmando que o ..., busca "proteger a regularidade do procedimento licitatório, em especial quanto aos princípios ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
. @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...290 do CPC/1973, com alterações meramente terminológicas. A nova redação deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... exordial, lastreada pelo apurado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº ... a prescrição, vista das recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, ... o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende. diretamente da ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...indisfarçadas alterações de texto como no inciso I do artigo 31 e. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
..., em concurso material, todos do Código Penal. . . Narra a exordial acusatória (id. ...Os apensos que compõem o Procedimento Investigatório Criminal trazem as provas ...4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
.... . Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... 185/2021- SETEC/SR/PF/PB identificou alterações estruturais no veículo consistentes na ... à entrevista realizada como procedimento de praxe; b) em virtude de tal situação, a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º Cumprido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
..., válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores ...procedimento para obtenção do seu benefício rural foi ... previdenciários, ainda mais com as alterações legislativas que temos observado nos últimos ... -
Decisão da Presidência nº 1025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
Despacho. Nos autos desta ação penal, propiciei aos acusados que se manifestassem ... inclusive descolado ao final do procedimento instrutório, conforme alterações trazidas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
Despacho. Nos autos desta ação penal, propiciei aos acusados que se manifestassem ... inclusive descolado ao final do procedimento instrutório, conforme alterações trazidas ao ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... ter havido fraude à licitação ou procedimento de dispensa da licitação, o que deveria ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NORMA ... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ... infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;. c) apoio, recrutamento, ..., antecedente ou incidente de procedimento administrativo. § 3º As sanções previstas ...
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Acórdão Nº 0000082-13.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. § 5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ACRESCIDO PELO PACOTE ANTICRIME. DENÚNCIA APRESENTADA E RECEBIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PACOTE. IRRETROATIVIDADE. LEGISLADOR QUE PREVIU APENAS A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NADA DISPONDO...
... sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos:Infere-se dos autos de ... de 1º grau), portanto, antes das alterações promovidas pelo Pacote.Ademais, a ...ência da suscitada nulidade do procedimento, sendo válido para comprovar a autoria delitiva, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ...procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3"... aparelho sexual importando apenas em alterações estéticas e não genéticas. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002239220174058003), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-92.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DAMASCENO FREITAS ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PRE
...107 do Código Penal Brasileiro; 2) considerando que houve o trânsito ... ocorrência dos crimes de fraude ao procedimento licitatório (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e ..., ressalte-se a não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05/05/2010, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
..., de 7 de dezembro de 1940), passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 29 - ... Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pena de demissão, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 19. Nenhum ... Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo. ...