procedimento penal na lei de drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...26 desta Lei. CAPÍTULO III Do procedimento penal. ARTIGO 48. O procedimento relativo aos processos por crimes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas" previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. \xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;. #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal
... hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em ... da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento" criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pena- reclusão, de um a tr\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ...32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. § 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de ... bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e. c) a previsão da concessão ...A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
..."Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante ...ção do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.". Art. 6º Revogam-se os §§ 1º e 2º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... às disposições relativas ao procedimento" comum dos crimes punidos com reclusão, da compet\xC3"... oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar. . ...§ 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na qual será admitido o seguinte procedimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...ão e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § ...º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem ...32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em ...
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O § 4º do art. 394 do CPP e o Procedimento Penal na Lei de Drogas (Lei N. 11.343/06)
1. Introdução. 2. O art. 394 do CPP. 3. Disposições inconciliáveis. 4. Conclusão.
@1. Introdução A Lei n. 11.719/08, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras - discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsá... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ...ção de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do resultado dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade. ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O . TRÁFICO. . ...ícias de que uma infração penal será . ...DAS . DILIGÊNCIAS. . PROCEDIMENTO" . REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.\xC2"... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar. ...procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. § 1º O visto ou a residência ... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO III. (VETADO). CAPÍTULO IV. DO PROCEDIMENTO PENAL. Seção Única. Do procedimento comum. Art. 27. O procedimento ...