procedimento penal novo
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado ... § 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, até ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo" defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, dever\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... -se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... ção, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ... ão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar ... pela sociedade emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente; ... II - ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ...
-
Em vigor
Código Penal
... Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... concurso pblico, de chamamento ou de procedimento licitatrio, com vistas obteno de benefcio ... ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos ... ato do cancelamento, e somente ser efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pelo órgão gestor, mediante procedimento" administrativo específico; ... XII - invent\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor ... ARTIGO 59 ... Está ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... procedimento da nova infração, do qual se fará constar ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo" auto, observadas as regras relativas à prescriç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... I - apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano ... do mesmo regulamento, observado o procedimento" de que trata este artigo ... III - interrup\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... Fica vedada a celebração de novo protocolo de compromisso no âmbito do mesmo ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ão, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido; ... VI - ser ouvido e ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... § 2o Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a ...