procedimento penal sumario
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... O procedimento comum é ordinário ou sumário ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na qual será admitido o seguinte procedimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ... sumário dos estudos de avaliação; ... g) critério ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do ato, dando-se seguimento ao procedimento" administrativo eventualmente arquivado ... \xC2" ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão nº 2016/0272907-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO,...
... ória, o que é inviável no procedimento sumário do habeas corpus . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... comum – ordinário, sumário" e sumaríssimo –, no ... especial\xC2" ... à regência do art. 44 do Código Penal", segundo o qual só faz jus ... ao benef\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0300217-02.2014.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEFENSORIA DATIVA COM BASE NO ARTIGO 85 § § 2º e 3º DO CPC. DEFESA EM AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO PELA TABELA...
... DEFESA EM AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO" ESPECIAL DA LEI N.º ... 11.343/06.\xC2" ... penal" condenatória que a manteve ... 3. Não \xC2" ... no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo), ... no especial rito \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... no procedimento comum (ordinário, sumário ... penal ...
-
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ADRIANO GOMES CARDOSO (PRESO) ... PENAL ... PROCEDIMENTO ... no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo), ... no especial rito \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo), ... no especial rito \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... no procedimento comum (ordinário, sumário ... do art. 44 do Código Penal ...