procedimento penhora no rosto dos autos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-40.2020.5.06.0000), 20-04-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
... a medida liminar por ela requerida, nos autos do presente do MANDADO DE SEGURANÇA ... -los para outras execuções - procedimento semelhante à penhora no rosto dos autos, como se ... -
Da penhora
... , a penhora pode ser realizada por termo nos autos, conforme o art. 659, parágrafos 4 e 5 o , do ... CPC e ainda propicia efetividade ao procedimento executivo. Por isso, a Justiça do Trabalho deve ... @16. Penhora no rosto dos autos ... Ensinam Bruno Garcia Redondo e ...
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Acórdão, Processo nº 0041271-18.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... ITAPIRA LTDA em face de sentença que, nos autos" dos embargos à execução fiscal opostos na inst\xC3" ... bens sobre os quais possa recair a penhora ... 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, ... mediante a solicitação de penhora no rosto dos autos do procedimento falimentar (fls. 74/75 ...
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Acórdão Nº 0021741-31.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
MASSA FALIDA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Incumbe à Justiça do Trabalho expedir a Certidão de Habilitação de Crédito de verbas previdenciárias devidas à União. Entretanto, não há previsão para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em tal hipótese.
... PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ... Entretanto, não há previsão para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em tal ... -
Da Penhora
... de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada ... CPC e ainda propicia efetividade ao procedimento executivo. Por isso, a Justiça do Trabalho deve ... @16. Penhora no rosto" dos autos ... Ensinam Bruno Garcia Redondo e M\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020870-41.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.
... EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da ... , foi determinada (Id a7e7797) a penhora no rosto dos autos de execuções processadas nas Varas de ... Cumpre ressaltar que o procedimento de penhora no rosto dos autos constitui, por ora, ... -
Decisão Monocrática nº 5001583-50.2010.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Marzo de 2017
... "Trata-se de ação cível e de procedimento comum, de forma que questões relativas ao regime prisional por crime de sonegação e à penhora devem ser decidas na própria ação penal e em ... por falta de interesse de agir - penhora no rosto dos autos de ação de procedimento comum ...
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Acórdão Nº 0002660-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Cível da Comarca de Palmas – TO que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº ... , indeferindo, no mesmo ato, o pedido da penhora pretendida, conforme pedido formulado pela ... rosto dos autos de n º 0007700-63.2020.8.27.2729 desta ... polo passivo até a conclusão deste procedimento; ... • Bem como, por consequência, seja ...
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Acórdão Nº 0001365-08.2015.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 12ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0001365-08.2015.8.16.0143 ... Apelação ... IMPOSSIBILIDADE ... PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CABÍVEL APENAS EM ... de dívida de herdeiro, é possível a penhora no rosto dos ... autos, inclusive após a ...
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Acórdão nº 1.0382.13.006587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - AUTO DE PENHORA - REQUISITOS - LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE PELO JUÍZO NO QUAL REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo...
... , e rejeitou a alegao de nulidade da penhora promovida no rosto dos autos de n ... Sustenta que o procedimento de penhora no rosto dos autos no observou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000356-07.2020.5.06.0000), 14-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO SOBEJANTE PARA OUTRAS EXECUÇÕES EM CURSO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS. Constando no acordo judicial celebrado que o depósito recursal realizado pelo segundo reclamando, ora impetrante, deveria ser a ele devolvido após a avença e, valendo a conciliação como decisão irrecorrível,
... ízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Reclamação Trabalhista nº ... -los para outras execuções - procedimento semelhante à penhora no rosto dos autos, como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00152954419004058201), 05-10-2021
PJE 0015295-44.1900.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo corresponsável, para extinguir a presente execução fiscal, em face da...
... síntese, que: a) restou comprovado nos autos que, " em 24/09/2012 , isto é, 01 (um) ano ... término do lustro prescricional, houve a penhora no rosto dos autos em ação d e falência " , r ... 1.340.553, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... autos para que o pedido seja novamente analisado. 8 ... Não é possível a penhora no rosto" dos autos do inventário quando o devedor é o pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... 3.862/3.869) ... DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS ... 2. f. 3.127/3.130, ofcio da 6 ... Curitiba solicitando seja lavrado auto de penhora no rosto destes autos, oriunda dos autos de ...
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Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... 3.862/3.869) ... DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS ... 2. f. 3.127/3.130, ofcio da 6 ... Curitiba solicitando seja lavrado auto de penhora no rosto destes autos, oriunda dos autos de ...
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Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... 3.862/3.869) ... DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS ... 2. f. 3.127/3.130, ofcio da 6 ... Curitiba solicitando seja lavrado auto de penhora no rosto destes autos, oriunda dos autos de ...
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Acórdão, Processo nº 0002883-31.2001.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... entanto, também faleceu no curso do procedimento, sendo que de tais eventos adveio o processo de ... que já houve no curso do procedimento penhora de imóveis que poderão ser levados a leilão ... álida porquanto desnecessária a penhora no rosto dos autos em tais hipóteses”; ... f) “o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 24258-32.2013.5.24.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário ... (terceira Ré) ofereceu o bem imóvel à penhora – com a anuência ... dos exequentes - ... realizada em procedimento único, mediante a penhora no rosto dos autos ... -
Decisão Monocrática N° 07190509620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FIGUEREDO E LIMA ADVOGADOS contra a decisão de ID 155115557 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0742458-21.2020.8.07.0001 ajuizada em desfavor de JOSE TERUJI TAMAZATO. Na citada decisão, foi...
... e Conflitos Arbitrais de Braslia nos autos da Execuo de Ttulo Extrajudicial n ... deciso, foi parcialmente deferida a penhora do quinho hereditrio e bens do agravado, restando ... termos: a)No tocante ao pedido depenhora no rosto do procedimento criminal autos n ... -
Processo nº 0008647-52.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Julgado. Abrangência Do Ato de Anotação Da Penhora No Rosto Dos Autos. Matéria Devidamente Examinada No Acórdão. Intuito Protelatório. Sanção Do Art. 1026, §2º Do Cpc. Súmula 170 Deste Tribunal Embargos de Declaração Denegados.
... do ato de anotação da penhora no rosto dos autos. ... Identifica-se que o procedimento de penhora no rosto dos autos ... -
Decisão Monocrática N° 07405509220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANDINA FERREIRA NOBREGA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A: ?Por intermédio do requerimento de ID 111534436 a parte exequente pugna, em verdade, pelo prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença, agora, quanto ao débito...
... de Faria?, obteve chancela judicial (autos n 0716451-54.2018.8.07.0003) que anulou a resciso ... de Processo Civil, disciplinando o procedimento (penhora no "rosto dos autos") a ser seguido nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0002553-32.2017.4.02.0000), 12-01-2018
... razão do deferimento do ... procedimento de recuperação judicial ... 5. No tocante à ... penhora ... no rosto dos autos do processo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... , sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ... á averbada, pelo respectivo escrivão, no rosto dos mesmos autos, para que se torne efetiva nas ...
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Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de processo arbitral, afirma STJ
Juiz pode determinar penhora no rosto de processo arbitral, diz STJ
Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode oficiar o árbitro para que indique em sua decisão, caso ela ... -
Acórdão nº 1020842-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVANTE(s): MARLUZI MARCONDES METRANAGRAVANTE(s): IVAN QUEIROZ FERREIRAAGRAVADO(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCONDES DOS SANTOS NETOE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DE...
... autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE ... DÉBITOS UM DO OUTRO – EXISTÊNCIA DE PENHORA DE CRÉDITO JUDICIAL DE TERCEIRO NO ROSTO DO ... uma penhora no rosto dos autos do procedimento originário, manifestou-se no ID. n. 156222686, ...