procedimento penhora no rosto dos autos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... Juízo Federal da 14ª Vara/PB, que, nos autos de ação cautelar de indisponibilidade de bens, ... Gabriely e respondeu que estava em procedimento cirúrgico na maternidade e que iria para o ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS ... -
Acordao N° 1700154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora no rosto dos autos. Processo de inventário. Faculdade de o credor habilitar-se. 1. A penhora no rosto dos autos é medida constritiva prevista expressamente no art. 860 do cpc, inexistindo subsidiariedade frente à habilitação do credor no inventário. 2. A habilitação é mera faculdade do credor, como dispõe o art. 642 do cpc, a quem...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO ... Com efeito, o procedimento comum é mais amplo do que o de habilitação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005701320174058105), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800570-13.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eudes Johnsons Tavares Pinheiro APELADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS ADVOGADO: Ricardo Machado Lemos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... sopesou a fungibilidade existente entre a penhora no rosto dos autos do processo e os embargos de ... écie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer ... -
Acordao N° 1307385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Determinação de transferencia de conta. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. A irresignação contra determinação de penhora no rosto dos autos deve ser oposta na ação de execução onde foi determinada e não nos autos em que se efetivou a penhora no rosto dos autos. 2. O depósito judicial, não obstante ter
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE ... Nesse contexto, somente naquele procedimento é que seria possível desconstituir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-02.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / PENHORA O ROSTO DOS AUTOS ... PRESCRIÇÃO ... ção à CLT e, por tal razão, o procedimento correto a ser adotado é a penhora no rosto dos ...
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Acórdãos nº 2006207-20.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de I nstrumento nº ... do pedido de efetivação da penhora de bem específico dos inventários ... - Possibilidade da penhora incidir no rosto dos autos dos inventários - ... no rosto dos autos do procedimento de inventário, conforme art. 860 do ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... -15.2020.8.05.0001 Procedimento Comum CívelJurisdição: Salvador - Região ... Pela documentação acostada aos autos, não se contata a situação de miserabilidade ... ária da Bahia, no sentido de promover a penhora no rosto dos autos para ciência e providências ...
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Acordao N° 1322296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Necessidade de caução. Art. 520, cpc. Inexistência de levantamento de valores. Desnecessária. Violação do art. 835 do cpc. Imposição da ordem de preferência de penhora ao credor. Não cabimento. Realização de pesquisas...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0812087-96.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 25-07-2023
... 6 Vara Cvel da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentena n ... Brasil - CASSI, deferiu o requerimento de penhora sobre o direito que JOAQUIM VIEIRA DIAS FILHO tem ... imediata dos valores atravs de penhora no rosto dos autos, sem abertura de procedimento ordinrio, ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... ÓRIO 0100700-20.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto ... MEDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1-CERTIFICO, para os devidos ...
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Acórdão Nº 5000034-50.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... grau Marilene Granemann de Mello,nos autos do cumprimento de sentena promovido porUNIVALE ... defensivas e deferiu o requerimento de penhora, nestes termos:Trata-se de cumprimento de sentena ... pedido formulado e determino a penhora no rosto dos autos 00041278320068240015, referente a ... falecimento do executado no curso do procedimento.Prescreveo art. 689 do CPC, que "proceder-se- ...
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Acórdão nº 50503052420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COM A PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO HÁ SE FALAR EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNADA. DESPROVIDO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1, DO CPC....
... , conforme os elementos constantes nos autos, vinga parcialmente a pretensão recursal ... No ... penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil)." ... PENHORA NO ROSTO" DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ART. 523 DO CPC. AUS\xC3" ... , tendo em vista que se trata de procedimento que visa resguardar futuro crédito, modalidade ... -
Acordao N° 1841571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Tributário. Falimentar. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito tributário na falência. Homologação e inclusão no quadro geral de credores. Insurgência da massa falida. Procedimento de habilitação em autos apartados. Desnecessidade. 1. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança...
... INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA ... PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS ... da habilitação de crédito ou de penhora no rosto dos autos da ... falência realizado ... -
Acordao N° 1400367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhora complementar. Rosto dos autos. Possibilidade. Excesso não configurado. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do código de processo civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA ... COMPLEMENTAR. ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE ... valor exato que será auferido desse procedimento ... De acordo com os autos, tanto na penhora do ... -
Acórdão Nº 0013411-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PENHORA NO ROSTO DA ... FALÊNCIA, DETERMINANDO À ... PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. EXECUÇÃO ... FISCAL ... desinteresse do Estado do Paraná no procedimento ... de habilitação, não subsistem motivos para ...
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Decisão Monocrática N° 07302402720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
MANTIDA. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à Execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário por meio do juízo cível. Inteligência do artigo 642, CPC. 2. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se dá...
... medidas, (i) indeferira o pedido de penhora dos imveis que individualizara, sob o fundamento ... Rocha Mantovani ? esto habilitados nos autos, como terceiros interessados. Mencionara que fora ... de crdito no inventrio possui procedimento especial prprio. Conforme preceitua o artigo ... diretamente sobre os bens do esplio e no no rosto dos autos, na forma do que dispe o art. 674 do ... -
Acórdãos nº 2131044-55.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... ção do julgado Indicação de penhora no rosto dos autos em detrimento ... respeito da tramitação do procedimento executório, invoca a recorrente o ...
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Acordao N° 1392201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor originário. Óbito no curso do executivo. Extinto substituído pelos herdeiros. Inventário. Superveniência. Pretensão executiva. Crédito. Determinação de habilitação perante o juízo do inventário (cpc. Art. 642). Dívida certa e exigível. Liquidez. Penhora de bens de titularidade do espólio. Óbice. Inexistência. Inclusã
... DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL. LIQUIDEZ. PENHORA DE ... BENS DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. ÓBICE ... 642 do estatuto processual preveja procedimento especial para que o ... credor do espólio ... Rocha Mantovani – estão habilitados nos autos, como terceiros ... interessados. Mencionara que ... sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do ... -
Acórdão nº 51624139320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MODIFICADA. PROCEDIMENTO QUE VAI COMPLETAR A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA, COM A...
... I e II, do CPC, o que não é caso dos autos ... Desta forma, completamente desnecessária a instauração de um procedimento de liquidação de sentença, devendo a parte ... - OFIC2, lavre-se o respectivo termo de penhora, remetendo-o ao Juízo solicitante e anotando-se ... 16, observando que a penhora no rosto dos autos somente atinge os crédito da devedora ... -
Acordao N° 1659988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor originário. Óbito. Inventário. Abertura. Pretensão executiva. Seguimento. Crédito. Dívida certa e exigível. Penhora de bem de titularidade do falecido e integrante do espólio. Deferimento. Expropriação do bem penhorado. Postulação. Partilha não ultimada. Alienação de bem integrante o acervo partilhável. Anuência dos
... CRÉDITO. DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL. PENHORA DE ... BEM DE TITULARIDADE DO FALECIDO E ... de inventário, sujeitando-se ao procedimento próprio para a habilitação, e, optando por ... ou de sua abertura, já foi debatida nos autos antes do desmembramento no julgamento do AGI ... sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do ...