Procedimento Probatório
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Procedimento probatório
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 2o Aplicam-se ao procedimento de contratao as regras prprias do ente ou entidade da administrao pblica ...
- Justificativas. Disposições gerais. Procedimento Probatório Extrajudicial
- Procedimento Probatório
- Procedimento probatório
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Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
@1. Introdução Tema sempre inquietante na seara processual é aquele atinente à preclusão dirigida ao magistrado. Quando essa é encarada no bojo do procedimento probatório, as incertezas acerca da configuração do instituto se exacerbam e são vá... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Justificativas. Disposições gerais. Procedimento Probatório Judicial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ...
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Acórdão nº 2013/0262867-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
... reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do ... - Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... conjunto fático-probatório ... -
Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... o reexame fático-probatório ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conjunto fático-probatório ...
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Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... acórdão no qual frisou que o conjunto probatório" – formado não ... apenas pelo depoimento firme e\xC2" ... conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado ...
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Acórdão nº 2015/0246924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... probatório dos ... reexame fático-probatório dos autos, procedimento" vedado, pela Súmula 7 desta ... III. Em consequência,\xC2" ...
- Capítulo V - Procedimento Técnico na Recepção, Aplicação e Distribuição do Ônus Probatório nas Ações Indenizatórias por Acidente do Trabalho
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO ... das sanções aplicadas demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ ... 8 ...
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Acórdão nº 2016/0024431-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... PROGRESSÃO ... do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem arrematou: "Assim, considerando que o conjunto fático-probatório carreado para os autos concluiu que o autor⁄apelante não é portador de ... ária a análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza do recurso especial, nos termos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIALMENTE ... ADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ... IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a ... via eleita ...
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Acórdão nº 2006/0126546-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM ... 2. O procedimento probatório incidental em processo de ação penal, mormente quando determinado pelo ...