procedimento probatório no processo penal
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ... ção de papel ou objeto de valor probatório ... ARTIGO 356 ... Inutilizar, total ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... do ato, dando-se seguimento ao procedimento" administrativo eventualmente arquivado ... \xC2" ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado, observados os princípios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO" MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO ... CRIMINAL\xC2" ... instruir o competente procedimento" ... administrativo fiscal. Apurou-se o\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... As disposições de direito probatório ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... exame de material fático-probatório dos autos, procedimento ... 313, inciso III, do Código de Processo" Penal, é ... admitida a decretação \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... fático-probatório ... no procedimento ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... DETALHADO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ... a denúncia" , procedimento" que, sabidamente, é ... incompatível\xC2" ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, ... testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS. POSSE DE MEDICAMENTOS DE USO RESTRITO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. FISCALIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PARA APÓS O RELAT&#
... DISCUSSÃO DO QUADRO PROBATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA ... uniforme e efetivado procedimento" de fiscalização em desacordo com\xC2" ... que a Lei 8.112/90, que rege o Processo Administrativo ... PENAL 2009.37.00.008215-9 ... -
Acórdão nº 2016/0165254-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das...
... PENAL ... artigo 41 do Código de Processo" Penal, bem como, que há justa causa para\xC2" ... arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3"ágio probatório; ... II - aprovar o nome do Procurador ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que ocorreram descontos de ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ATIPICIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... PROCESSO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... fático-probatório ... de matéria fático-probatória, procedimento", ... de fato, vedado na via do \xC2" ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... OUTRO(A/S) ... Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão ... jurisdicional da legalidade do procedimento ... formal de investigação. Prazo regimental de ... constitucional da duração razoável do processo ... Relatório de análise técnica dos sistemas ... conjunto probatório. Inexistência de prova nova nos termos do art ... -
Acórdão nº 2015/0295358-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... delineado nos autos, procedimento ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
... PENAL ... por prazo determinado; b) processo seletivo ... limites e exige procedimento ... no necessário arcabouço probatório ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). DEFESA PRÉVIA OPORTUNIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSORÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... Processo ... procedimento investigatório criminal ou de ... do material fático-probatório delineado nos ... -
Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... ou nulidades no procedimento ... PROBATÓRIO". VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO ... EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ... irregularidade formal do procedimento de ... -
Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ... irregularidade formal do procedimento de ... -
Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA ...
... : MARCUS VINICIUS ALVES (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... PERMANENTES. ... FÁTICO-PROBATÓRIO". ... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINC\xC3" ... sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JUR&#x
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. DENÚNCIA QUE NARRA CONDUTA ... TIPO PENAL ... DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO" PREJUDICADA. ... ANÁLISE A SER FEITA PELO\xC2" ... competência ou a eleição do procedimento a seguir. Precedentes do ...