Procedimento sumário

422847 resultados para Procedimento sumário

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
    ... da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo ...
  • Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA ...
  • Alterações no procedimento sumário
  • Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL ...
  • Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A notificação prévia à...

    ...ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade

    ...PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO

    ...PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DA  LEI  N.º  11.343/06.  ILEGALIDADE. . ...ocorre  no  procedimento  comum  –  ordinário,  sumário  e  sumaríssimo  –,  no . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

    ...PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DA  LEI  N.º  11.343/06.  ILEGALIDADE. . ...ário do que ocorre no procedimento comum – ordinário, sumário e . ...
  • Acórdão nº 2004/0040326-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário em ordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 648.095/ES, Rel. Ministro JOÃO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a ...
  • Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir

    ... medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112⁄1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos ...ão de sindicância, somente é interrompida quando o procedimento sumário for de caráter punitivo, e não exclusivamente investigatório ou ...
  • Acórdão nº 2006/0178363-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Descumprimento parcial (conversão). Juízo de justificação (necessidade). 1. Opera-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorre o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. No caso, cuida-se de descumprimento parcial. Impõe-se, portanto, a instauração de juízo de justificação para avaliação da...

    ...-se à origem que instaure juízo de justificação - procedimento sumário. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada

    ...-  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  -  ADOÇÃO  DO  PROCEDIMENTO . ORDINÁRIO  EM  VEZ  DO  SUMÁRIO  -  POSSIBILIDADE  - . ...
  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de ...
  • Acórdão nº 2005/0137355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA DESAPROPRIAÇÃO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, § 3º, E 22 DA LC 76/93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO VOTO VENCIDO - SÚMULA 320/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESCONEXÃO DAS TESES JURÍDICAS - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. A questão diz...

    ...PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA DESAPROPRIAÇÃO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - VIOLAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE - RITO SUMÁRIO - LITISCONSÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ-RECORRENTE

  • Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

    ...INTERROGATÓRIO. . INÍCIO  DA  INSTRUÇÃO.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DA  LEI  N.º . ...do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...

    ...PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO . OCORRÊNCIA. . ...do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

    ...INTERROGATÓRIO. . INÍCIO . DA . INSTRUÇÃO. . PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO . ...do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1331798 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

    ...1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar ...
  • Acórdão nº 2010/0135892-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

    ...1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar ...
  • Acórdão nº 2006/0164739-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. DESCABIMENTO. Reconhecido pelo e. Tribunal de origem que o trâmite do procedimento sumário se deu regularmente, no que tange à tempestividade de apresentação das defesas, infirmar essa conclusão implicaria o reexame de todo o contexto fático-probatório desenvolvido no caderno processual (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no...

    ...Reconhecido pelo e. Tribunal de origem que o trâmite do procedimento sumário se deu regularmente, no que tange à tempestividade de ...
  • Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

    ... em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou ...
  • Acórdão nº 2008/0203518-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES OCORRIDAS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS REPUTADOS ILEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não foram acostadas ao presente mandamus...

    ... a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo ...
  • Acórdão nº 2008/0056665-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o número utilizado pelo paciente foi alvo de interceptação telefônica por policiais civis sem autorização judicial vem isolada nos autos, já que a impetrante não juntou...

    ...2. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo ...
  • Acórdão nº 2016/0302487-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO ...

    ...procedimento"  do  habeas  corpus  é  sumário,  logo  sua  instrução\xC2"...

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