Procedimento sumário
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Acórdão nº 2016/0302487-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO ...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O procedimento" do habeas corpus é sumário, logo sua instrução\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA
... pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... urbana deve observar o rito sumário ... procedimento a ser adotado na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2565-59.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 852-A da CLT, uma vez que a presente causa não tramita sob o procedimento sumaríssimo. O mencionado procedimento foi instituído pela Lei nº ... CLT, enquanto a presente hipótese diz respeito ao procedimento sumário, introduzido pela Lei nº 5.584/70, utilizado nas causas trabalhistas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - critério de fixação do valor ...
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO" ESPECIAL DA LEI ... 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINC\xC3" ... ário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ...
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Acórdão nº 2008/0002849-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo ...
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Acórdão nº 2008/0189597-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo ...
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Indeferido
Código Florestal
... uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ... ário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ...
- Acórdão nº REsp 955809 / RO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a apuração de abandono de ...
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Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja ... 4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a apuração de abandono de ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-44.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANOS MORAIS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional concluiu que o fato de o reclamante, no exercício da função de guarda civil municipal, ter se submetido aos procedimentos sumários para apuração de transgressões disciplinares, ainda que posteriormente invalidados, por si só, não implica a existência de...
... a prática de ato ilícito pelo Município, uma vez que o procedimento sumário administrativo pressupõe apenas uma averiguação da conduta do ... -
Acórdão nº 2013/0414829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios,...
... SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. ... ocorre a "ordinarização" do procedimento" ... 3. Recurso especial provido. ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP ... 2. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... £o (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO ... 1. Por ... 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência ...
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Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja ... do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão Processante, que editou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 1º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário ... § 2º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá ...
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Acórdão Nº 39327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... PENA ... INASSIDUIDADE ... HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA ... DE PROVIMENTO ...