Procedimento sumário

422847 resultados para Procedimento sumário

  • Processo nº 0058049-78.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação. Ação indenizatória por dano moral fundada em cobranças indevidas, porquanto inexistente relação jurídica entre as partes. Fraude na contratação. Ação aforada em 25.11.2015, sob o então procedimento sumário, que teve despacho liminar positivo proferido em 17.03.2016, sendo designada audiência de...

    ...ção  aforada  em  25.11.2015,  sob  o  então  procedimento . sumário, que teve despacho liminar positivo proferido em . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ART. 50 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA ...

  • Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado ao pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente deve servir para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao...

    ... da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao cálculo das custas, no caso ...
  • Acórdão Nº 0020014-91.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

    ... da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

  • Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DAPARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD parahomologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que ahomologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-851/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO PROCESSADO SOB O RITO SUMÁRIO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, em se tratando de procedimento sumário, o recurso extraordinário somente será admitido quando a decisão Regional violar a Constituição Federal ou contrariar Súmula deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO PROCESSADO SOB O RITO. SUMÁRIO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, em se tratando de procedimento ...
  • Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
    ... diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ...ório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-988/2003-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tratar de lide sujeita ao procedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva- e -se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão- (art. 895, § 1º

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMDN/SJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tratar de lide sujeita ao ocedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão de julgamento, com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-618/2004-075-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. Procedimento Sumaríssimo. JCLCG/mmrvs/g. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ...sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRANCAMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, otrancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção

  • Processo nº 0084553-92.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL BANCÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA PROLATADA EM 28.02.2016 E PUBLICADA EM 14.03.2016, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CPC-1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE ALEGA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE FOI COBRADO, A

    ...PELO . PROCEDIMENTO . SUMÁRIO. . SENTENÇA . ...
  • Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
    ... em processo de descredenciamento voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta ..., será instaurado processo administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. . § ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 194;. IV - a partir do ...A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016. I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
  • Processo nº 0019124-06.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EM TRÂMITE SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO OCORRIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO LAPSO DECENDIAL ESTABELECIDO NO ART. 277 DO CPC/73. AUDIÊNCIA REALIZADA COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...ÉGIDE  DO  CPC/73.  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO. . CITAÇÃO  OCORRIDA  SEM  A  OBSERVÂNCIA  DO . ...
  • Acórdão nº 5699772 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-07-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE CONDIÇÃO DA AÇÃO DOMANDADODESEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.RECURSO PREJUDICADO. 1. Considerando-se que a presente açã

    ... ofensa a direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução ...
  • Processo nº 0088714-47.2008.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência que reconhece a falha no serviço e determina a restituição da quantia...

    ... . APELAÇÃO  CÍVEL.  PROCEDIMENTO"  SUMÁRIO.  RECURSO . COM  FUNDAMENTO  NO  CPC/73.  ENERGIA \xC2"...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DEDROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....

  • Acórdão Nº 0622333-30.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-07-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA PROVA, DECRETAÇÃO DE REVELIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 277, CAPUT, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR

    ...citação do procedimento" sumário violou ao dispositivo legal do art. 277 do CPC,. devendo a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 134412 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...

  • Acórdão nº 119460 de 2ª Turma, 10 de Febrero de 2014

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se

  • Acórdão nº 113329 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o...

  • Processo nº 0057662-36.2013.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Cobrança. Procedimento Sumário. Contestação Não Apresentada por Ocasião Da Audiência de Conciliação. Sentença que Decretou a Revelia e Revogou a Produção de Produção Pericial Anteriormente Deferida, Julgando Procedente O Pedido. Irresignação Do Réu. Pedido de Suspensão Do Feito Durante a Audiência de Conciliação para Realização de Possível Acordo...

    ...PROCEDIMENTO . SUMÁRIO. . CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DA . ...
  • Acórdão nº 119091 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 C.C. ART. 224, AL. ‘A’, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.015/ CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT