Procedimento sumário

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Sumário Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenizatório. Sentença de Improcedência. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Do Segundo Réu Corretamente Reconhecida. Banco Endossatário que Não Foi Comunicado a Respeito Do Pagamento Dos Títulos Diretamente À Sacadora Endossante. Enunciado Nº 476 Da Súmula de Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA E INTERNET VELOX. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA PARTE AUTORA COM...

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Pedidos Indenizatórios. Procedimento Sumário. Concessionária Ampla. Energia Elétrica. Cobranças Indevidas. Sentença de Improcedência Fundamentada Na Ausência de Comprovação Mínima Dos Fatos Narrados Na Inicial. Inconformismo Do Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Inversão Do Ônus Da Prova Deferida Pelo Douto Juízo a Quo. Prova Pericial...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...

Ementa: Cobrança. Procedimento Sumário Do Cpc de 1973. Valores Referentes a Procedimentos e Materiais Hospitalares. Arguida Nulidade Do Julgado, por Não Apreciar Pedido Contraposto. Caso Concreto Em que Não Tem Aplicação O §1º Do Art. 278 Do Cpc Revogado, por Se Tratar de Pleitos que Em Muito Ampliam a Matéria Trazida À Cognição Judicial, para Além Da Mera Cobrança, a Exemplo Da Indenização por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEFLAGRAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO - PODER DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - NATUREZA DE PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORARIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte a quo, à luz das provas dos...

PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...

Ementa: Procedimento Sumário. Cobrança de Cotas Condominiais. Ação Ajuizada Em Face Do Promitente Vendedor. Sentença de Procedência. Apelação. Decisão de Piso que Se Pôs Em Harmonia Com O Entendimento Neminem Discrepante Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Expresso No Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Resp 1.345.331/rs, de Relatoria Do Ministro Luis Felipe Salomão, No Sentido de...

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA NO ATENDIMENTO POR MAIS DE 01 (UMA) HORAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 4233/03 QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE TRINTA OU VINTE MINUTOS, A DEPENDER DA ÉPOCA EM QUE SE DER O ATENDIMENTO. Sentença de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Pelo Procedimento Sumário. Demora No Conserto Do Veículo Do Autor, Após Ter Sido Recuperado de Um Roubo, que Somente Foi Autorizado Mediante Pagamento Da Franquia de R$ 1.924,00 (hum Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais). Sentença de Parcial Procedência, para Condenar As Rés Solidariamente a...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória Pelo Procedimento Sumário. Compra de Dois Colchões e de Uma Triliche. Falha Na Prestação de Serviço. Entrega Dos Produtos Com Atraso e Com Peças Faltantes que Impossibilitou a Respectiva Montagem. Sentença de Procedência para Condenar a Ré a Proceder a Devolução À Autora Do Valor de R$ 1.319,97 (um Mil, Trezentos e Dezenove Reais e

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Oi Móvel S.A. Ação de Restituição Pelo Procedimento Sumário. Sentença de Procedência para Determinar que Nos Meses de Julho e Agosto de 2012 Seja Cobrada a Média Dos Meses Anteriores, Ou Seja, R$ 4.055,31, Devendo Ser Restituído Os Valores Indevidamente Pagos (r$ 14.365,55) Em Dobro (r$ 28.731,10). Recurso Da Parte Ré Visando Reforma Total Da Sentença

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O JULGAMENTO DO STF. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do servidor público municipal receber o adicional de férias, cabendo ao réu comprovar o pagamento da verba. Não-comprovação, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento sumário, com pedidos de indenização por danos material e moral, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere a pretensão de redirecionamento da execução e inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Medida de caráter excepcional. Imprescindibilidade de exaurimento de todos os meios para persecução de patrimônio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ampla. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Procedimento sumário. Procedência do pedido para confirmar a tutela antecipada que determinou a exclusão do nome do autor do SERASA e suspendeu o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE...

Ementa: Apelações Cíveis. Procedimento Sumário. Direito de Vizinhança. Alegação de Incômodo Gerado por Latidos de Cães, Pertencentes Aos Réus. Ponderação de Interesses. Razoabilidade. Perturbação À Ordem e Ao Sossego Da Vizinhança Não Evidenciados. Dano Moral Não Configurado. Impugnação À Gratuidade. Aos Réus Apelantes Restavam a Incumbência de Fazer Prova de Suas Alegações, Elidindo Desta Forma...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Sumário. Atropelamento. Decisão que Determina O Rateio Dos Honorários Periciais. Ausência de Previsão Legal. Decisão Impugnada que Não Se Encontra Na Relação Das Possibilidades que Autorizam a Interposição Do Agravo de Instrumento. Ademais, Tal Decisão Não Será Atingida Pela Preclusão, Podendo a Matéria Ser Suscitada Quando Da Interposição Do...

Ementa: Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Servidora Pública. Médica. Pretensão de Ver Computada a Contribuição Previdenciária Relativa Ao Período de Estágio Experimental Junto À Secretaria Estadual de Saúde para Fins de Averbação Da Contribuição Junto Aos Municípios de Queimados e Duque de Caxias Com Vistas À Aposentadoria. Controvérsia Acerca Do Efetivo Recolhimento de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APELANTE QUE SE DISPÕE A PAGAR APENAS AS DESPESAS COMUNS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS COBRANÇAS, POR NÃO TER ANU

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COM SUPOSTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO AUTORAL, QUE FOI MANTIDA EM SEDE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ELUCIDAR E CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...