procedimento sumário cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... ARTIGO 272 ... O procedimento comum é ordinário ou sumário" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
... CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada
... - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO" ... ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE -\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0414829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios,...
... SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. ... ocorre a "ordinarização" do procedimento" ... 3. Recurso especial provido. ... Vistos, relatados e \xC2" ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... £o (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e ...
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL ...
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Acórdão nº 2005/0137355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA DESAPROPRIAÇÃO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - VIOLAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos ...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... urbana deve observar o rito sumário ... procedimento a ser adotado na ação de ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DPVAT - DEDUÇÃO - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA...
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Processo nº 0019124-06.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EM TRÂMITE SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO OCORRIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO LAPSO DECENDIAL ESTABELECIDO NO ART. 277 DO CPC/73. AUDIÊNCIA REALIZADA COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO.
... ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDIMENTO" SUMÁRIO. ... CITAÇÃO OCORRIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO ... 1. Por ... 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência ...
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Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
... primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário", da ... pretensão recursal veiculada no apelo extremo \xC2" ... irreparável, porquanto o referido procedimento possui ...
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Acordao N° 1285549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Arrolamento sumário. Formal de partilha. Eventuais débitos tributários (itcmd). Prévia quitação desnecessária. No procedimento de arrolamento sumário (cpc 659 § 2º), a expedição de formal de partilha não se condiciona à prova da quitação dos tributos devidos pelo espólio.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... (ITCMD). PRÉVIA QUITAÇÃO DESNECESSÁRIA ... No procedimento de arrolamento sumário (CPC 659 § 2º), a expedição de formal de ... -
Acórdão nº 2014/0065079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sumário ... quando, na verdade, se tratava de rito especial ...
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Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO". ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERS\xC3" ... complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento ... 5. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0300518-67.2014.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC ... CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM ...
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Acórdão Nº 0300020-34.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO" SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300526-44.2014.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO" SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300290-92.2014.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO" SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MEN\xC3" ...
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Processo nº 0015067-04.2013.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Cobrança. Procedimento Sumário Do Cpc de 1973. Valores Referentes a Procedimentos e Materiais Hospitalares. Arguida Nulidade Do Julgado, por Não Apreciar Pedido Contraposto. Caso Concreto Em que Não Tem Aplicação O §1º Do Art. 278 Do Cpc Revogado, por Se Tratar de Pleitos que Em Muito Ampliam a Matéria Trazida À Cognição Judicial, para Além Da Mera Cobrança, a Exemplo Da Indenização por...
... A C Ó R D Ã O ... COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO ... CPC DE 1973. VALORES REFERENTES A ... -
Acórdão nº 2013/0406661-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que ...
... impugnado - acerca do procedimento" sumário do processo -, ... impõe o não-conhecimento\xC2" ...