procedimento sumario cpp
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
-
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão nº HC 161986 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede habeas corpus – ação mandamental de rito sumário, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000777-55.2017.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...
-
Acórdão nº 0000088-38.2017.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – INDÍCIOS DO IP NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – 2. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DISSONÂNCIA
... ÇÃO DA VERBA PARA 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO" SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT \xE2" ... -
Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ...
- Acórdão nº 49092 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1975
-
Direito Processual Penal
... O inquérito policial pode ser conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de informação acerca de uma ... em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua competência ... II. Os ...
-
Direito Processual Penal
... ência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... (C) A lei ... O procedimento comum, tanto o ordinário quanto o sumário, admite, sim, as modalidades de citação ficta ou presumida, que são a ...
-
Decisão com número 5127422-08.2023.8.09.0011 da Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, 26-03-2023
... 395 do referido diploma ... PROCEDIMENTO ... Para o caso, não há previsão de procedimento especial. Cabe o ... Na forma do art. 394, do CPP, o rito deve ser SUMÁRIO" ... No procedimento SUMÁRIO, o acusado é citado para responder à acusa\xC3" ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato culposo. A só devolução da soma apropriada ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ...
-
Acórdão nº 57124 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979
PORTARIA, LESÃO CORPORAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, INDICAÇÃO ... INDICIADO, RELACIONAMENTO, ABALROAMENTO, ...
-
nº 2004.01.00.060969-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 24 de Enero de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO POR PRONÚNCIA. 1. Tendo o acusado respondido ao processo preso (juízo de acusação), em virtude de prisão preventiva, não traduz ilegalidade a sua manutenção na prisão pela sentença de pronúncia (art. 408, § 1º - CPP), de forma fundamentada, não se prestando o habeas corpus, procedimento documental e sumário, por outro lado, para a discussã
... conclusivamente, no âmbito estreito do habeas corpus, um procedimento sumário, célere e documental, a questão da participação do depoente ... -
Direito Processual Penal
... americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa ... 15. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... (C) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo ...
-
Direito Processual Penal
... ável, portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; E: correta ... por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário" ... (B) produzidas as provas, ao final da audiência, o Minis-tério P\xC3" ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... 89, Lei 9.099/95). O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), eis que a pena máxima que será ...
-
Magistratura TJAL 2019
... 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário ... (B) produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, ... o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento próprio dos Juizados ...
-
Direito Processual Penal
... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do ... Nesta (art. 400 do CPP – ordinário; art. 531 do CPP – sumário), deve-se ouvir, em primeiro lugar, o ofendido; depois, ouvem-se as ...
-
Acórdão Nº 0002101-60.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... origem, então, determinou o prosseguimento do feito pelo procedimento sumário (art. 538, CPP) - eis que incabível a citação/intimação por ...
-
Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
... 2 recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das ...
-
Processo nº 2006.001.147182-7 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Octubre de 2007
... -se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente ...
-
Habeas corpus
... Prazos nos procedimento: Ordinário: 60 dias ( art. 400, CPP ); sumário ( art. 531, CPP ); Júri ...
-
Ação penal
... sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ... ércia do titular da ação penal privada em praticar atos do procedimento, dentro do prazo legal. Verifica-se, como é óbvio, somente na instância ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... de Organização Judiciária poderá prever que a 1ª fase do procedimento do Júri seja realizada na Vara de Violência Doméstica, em caso de ... e no homicídio culposo majorado o procedimento é o comum sumário ( Vide artigos 531 usque 538) ... - Homicídio preterdoloso, ...