procedimento sumario cpp
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ) No caso da ação penal pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Ofício ... 89, da Lei 9.099/95). O procedimento é o comum sumário (art. 531 a 538 do CPP), eis que a pena aplicada é inferior a quatro ...
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Procedimento
... Formas do Procedimento: Comum e especial ( art. 394, caput , CPP ). O comum se divide em: ordinário, sumário e sumaríssimo ( art. 394, § 1º, CPP ) ... Critério para determinar o procedimento comum: O rito é estabelecido pela quantidade da pena ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza ... II. No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias ... III ...
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Acordao N° 1345934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Corréu não encontrado para fins de citação. Designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao paciente para data próxima. Pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de
... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... -
Processo comum
... (d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo ... Nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP, o procedimento comum ordinário é reservado aos crimes cuja pena máxima cominada for ...
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Decisão da Presidência nº 143717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... artigos 54/59 da Lei de Drogas, é patente a existência de procedimento especial, em que algumas especificidades avultam. ( ) Com a reforma ... 719/2008, no procedimento comum ordinário (CPP, artigo 400); sumário (CPP, artigo 531); e sumaríssimo (artigo 81 da Lei 9.099/1995)-, de fato, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 12. Do procedimento ... O crime de moeda falsa no tipo privilegiado é considerado infração ... O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), uma vez que a pena máxima aplicada é ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... 89, da Lei 9.099/95). O rito procedimental é o comum sumário (arts. 531 usque 538), em virtude de a pena máxima cominada ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... trago à colação o sumário dos fatos levados ao conhecimento da Corte ... Regional, os quais, na ...
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Acórdão nº 3080639 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUMÁRIO DA CULPA. ULTIMAÇÃO. DEMORA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. IAÇÃO. PROCEDIMENTO EFETIVADO PELO JUÍZO. PERSISITÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A ...
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Decisão monocrática Nº 236711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 156, caput, do CPP ... Nesta fase do procedimento do Júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da ...
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Dos crimes contra a paz pública
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), uma vez que a pena máxima cominada é ...
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0000443-10.2020.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Miguel Paes Nepomuceno ... INTIMAÇÃO 8002318-39.2021.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Dias D'avila Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia ...
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Direito Processual Penal
... de Souza Nucci: “Requisição de indiciamento: cuida-se de procedimento equivocado, pois indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial, ... ção), ao contrário do que se verifica nos ritos ordinário e sumário, é dispensável, em conformidade com o art. 81, § 3º, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 128773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... artigos 54-59 da Lei de Drogas, é patente a existência de procedimento especial, em que algumas especificidades avultam ... O prazo para o ... 11.719/2208, no procedimento comum [ordinário (CPP, artigo 400); sumário (CPP, artigo 531); e sumaríssimo (artigo 81 da Lei 9.099/1995)], de fato, ...
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Decisão da Presidência nº 128773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... artigos 54-59 da Lei de Drogas, é patente a existência de procedimento especial, em que algumas especificidades avultam ... O prazo para o ... 11.719/2208, no procedimento comum [ordinário (CPP, artigo 400); sumário (CPP, artigo 531); e sumaríssimo (artigo 81 da Lei 9.099/1995)], de fato, ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de lesão corporal de natureza ... da ação penal, podendo ser produzida a prova no curso do sumário e materialidade do crime ser aferida por outros meios idôneos. – O ...
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Decisão monocrática Nº 233711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 31/32 - Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos: 0008943-62.2013.8.26.0127. Data do Fato ... Ação Penal - Procedimento Sumário": 1501943-87.2020.8.26.0127. Data: 23/11/2020. Em 15/04/2021 Recebida a Den\xC3" ...
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Acórdão nº 50804367920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... estritamente técnicas, as quais seriam melhor elucidadas em procedimento que permita maior dilação probatória, na forma do art. 524 do CPP e ... os autos ao juízo comum, deve ser observado o procedimento sumário (CPP, art. 538, com redação dada pela Lei nº 11.719/08). Essa ...
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Decisão Monocrática Nº 5001970-04.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2023
... remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial e apreciação da irresignação está restrita à presença de ... -08.2022.8.24.0007):"Recebo a queixa-crime e adoto o procedimento sumário (CPP, art. 394, § 1º, II e art. 524).Cite-se pessoalmente para oferecer ...
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Juizados especiais
OAB CESPE 2009/1 ... 124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º ... 66, parágrafo único), no qual será adotado o procedimento sumário previsto nos arts. 531 e seguintes do Código de Processo Penal (art. 538 ...
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Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... 737). O Superior Tribunal de Justia orienta: 2. Includa no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a deciso de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: Gab. DES. FED ... Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... apurados e registrava a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e sua relação com STAEL ... de juízo de ponderação a que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. (HC 90708, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA ...
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Ações Mandamentais
... Prazos nos procedimento: Ordinário: 30 dias ( art. 400, CPP ); sumário ( art. 531, CPP ); Júri ...