procedimento sumario cpp

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090455220194050000), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...

    ... ou não do parcelamento do crédito tributário objeto do Procedimento Administrativo n. 10510.723293/2014-12 e, em caso de inadimplemento, sobre ..., a autoridade coatora recebeu a denúncia porque, num juízo sumário, reputou que há evidências de materialidade e autoria delitiva, ...
  • Acórdão nº 0000022-35.1994.8.05.0202 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DISPENSA DE TESTEMUNHA SEM A ANUÊNCIA DA DEFESA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE. LESÕES CORPORAIS (FLS. 13/13V), DAS ...VÍTIMA E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRIMEIRA FASE DO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO. MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ...
  • Sobre a coisa julgada material na decisão de impronúncia

    Peres e Guimarães: Coisa julgada material na impronúncia

    ...Note-se que a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, nos moldes como hoje prevê o CPP, não se constitui de um mero "sumário de culpa", mas de um procedimento de cognição ampla, no mínimo tão ...
  • Acórdão nº 0000927-03.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO NA FORMA TENTADA. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO VI, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO DECORRER

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA OITIVA DE S. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE. ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ...6.015/1.973), (A) a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário. . (B) produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério ...
  • Acordao N° 1372559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de faca. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Passagens pela vij. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Número de réus. Vítimas menores de idade. Ordem denegada. 1. A decretação da...

    ... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de ...
  • Acórdão nº 50000364820128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE FOTOGRAFIA. NÃO CONSTATADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso em...

    ... instrução processual, sustentando (i) irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal por intermédio de fotografias. No mérito, ... Tribunal Popular, exige-se prova inconteste, a ser produzida no sumário de culpa, o que não se vislumbra no caso concreto, ao menos até esta ...
  • Acordao N° 1603967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e furto. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Paciente pronunciado. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi...

    ... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    . @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas ...31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, §1º). Mutatis ...
  • Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
    ...procedimento escalonado dos crimes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri ... aos processos que tramitem pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos penais em primeira instância, ainda ...
  • Acórdão Nº 5000146-54.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA.

    ....  Inicialmente, convém mencionar que, em se tratando do procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para pronunciar o ...Isso porque, na fase de pronúncia, impera um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao juiz singular apenas admitir ou rejeitar a ...
  • Acórdão Nº 0018368-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POR TER O JUÍZO A QUO DETERMINADO A SUBSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE...

    ...procedimento sumário devem ser orais. Aventou, ainda, nulidade por ilicitude ...
  • Acórdão nº 0017317-76.2010.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0017317-76.2010.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO CAMARA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO –...

    ... da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. . 4. Importa registrar ... se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário" do Tribunal do Júri. . Em análise sistemática do procedimento de apura\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
    ... 395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento" previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notifica\xC3"...395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO". DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES \xC3"...
  • Acórdão nº 0008058-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 19.12.2016, ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP(HOMICÍDIOS QUALIFICADOS). IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ALÉM DO EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DO SUMÁRIO DA CULPA,...

    ...EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DO SUMÁRIO". DA CULPA, RESSALTANDO AS CONDIÇÕES. PESSOAIS FAVORÁVEIS A INFLUENCIAR \xC3"...A ESTREITA VIA DO MANDAMUS. NÃO PERMITE ESSA ANÁLISE. PROCEDIMENTO. INVESTIGATÓRIO APUROU QUE O ACUSADO. TERIA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO DE ...
  • Acórdão Nº 5007591-14.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ART. 395, II, DO CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.ADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.Tendo em vista que a...

    .../95), após a deflagração da insurgência, foi adotado o rito sumário, uma vez que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido ...MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO ...
  • Acórdão nº 0501383-13.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RÉUS PRONUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP, SENDO-LHES CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO DECORRER DO SUMÁRIO

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE. EXAME CADAVÉRICO (FLS. 44/49) E DOS ...INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A. QUO UM MERO JUÍZO ...
  • Acórdão nº 0000067-94.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI, DO CP. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA. CULPA, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 72/74V), DO LAUDO ...PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI,. COMPETE AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE. ...
  • Acórdão nº 0000931-54.2013.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA...

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRIMEIRA FASE DO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO. MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 0000930-51.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS...

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE. EXAME DE LESÕES CORPORAIS (FLS. 30/30V), ...CONFISSÃO DO ACUSADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A. QUO UM MERO JUÍZO ...
  • Acórdão nº 0002034-48.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR...

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO. DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE. EXAME CADAVÉRICO (FLS. 73/74), DA OITIVA ...INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE. ...
  • Acórdão nº 0301905-75.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CP. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO

    ...MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA. CULPA, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 41/42) E DA OITIVA ...MEIO CRUEL). INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO. MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ...
  • Decisao Nº 0513154-40.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO A JULGAMENTO POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL). ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. CAUSA EXCLUDENTE...

    ... e, em razão das lesões sofridas, necessitou ser submetida a procedimento cirúrgico. No mesmo viés, afiguram-se presentes indícios suficientes de ...5. O exame sumário do acervo probatório indica que o Recorrente, a vítima e o irmão desta ...

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