procedimento sumario cpp

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  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...

    ...sumário de culpa (art. 415, IV, CPP). Portanto, já aqui se demonstra a ...397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ...
  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...

    ...sumário de culpa (art. 415, IV, CPP). Portanto, já aqui se demonstra a ...397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ...
  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    ...sumário de culpa (art. 415, IV, CPP). Portanto, já aqui se demonstra a ...397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ...
  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...

    ...sumário de culpa (art. 415, IV, CPP). Portanto, já aqui se demonstra a ...397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ...
  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...

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