procedimento sumario cpp
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Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ... -
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... sumário" de culpa (art. 415, IV, CPP) ... Portanto, já aqui se demonstra a pertin\xC3" ... 397, antes deve-se observar o procedimento dos arts. 396 e 396-A, que consiste na citação e resposta do acusado, na ...