procedimento sumário e procedimento ordinário
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O nto comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... O procedimento comum é ordinário ou sumário ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 275 ... , se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário ... § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... 59.566/66, deveriam obedecer o procedimento sumrio, previsto no art. 685 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e ...
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Acordao N° 1345934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Corréu não encontrado para fins de citação. Designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao paciente para data próxima. Pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de
... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, ... não ... -
Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada
... ÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO" ... ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... urbana deve observar o rito sumário ... , seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de ... usucapião - ordinário ...
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Acórdão nº 2007/0013955-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do ... , admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário ... - Não há nulidade na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... no procedimento comum – ordinário, sumário e sumaríssimo –, no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ocorre no procedimento comum – ordinário, sumário e ...
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Acórdão nº 2015/0047643-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 28
... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0065079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do acórdão referência a rito sumário ... convertido em rito ordinário ...
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Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO" ESPECIAL DA LEI N.º ... 11.343/06.\xC2" ... no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo), ... no especial rito \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 2004/0040326-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... , aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ...
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Processo nº 0010202-75.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... AO RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À ... AO RÉU. Observância do procedimento não é absoluta. ... ordinário, diante da natureza da ...