procedimento sumário e procedimento ordinário

229825 resultados para procedimento sumário e procedimento ordinário

  • Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EO RITO PRÓPRIO NA LEI 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 DA...

    ...ário  do  que  ocorre  no  procedimento  comum  (ordinário, . ...
  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

    ...PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI . ...ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ

    ...PROCEDIMENTO . ...ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. ...CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. . 1. A ação de ... impertinente a conversão do procedimento. . 5. Recurso especial desprovido. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

    ...ção  dessa  via  de  curso  sumário:  liquidez  e  certeza . do . direito . ...procedimento...  provimento  ao  recurso  ordinário...
  • Acordao N° 1402416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Habeas corpus. Roubo circuntanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Preliminar do ministério público. Admissão parcial. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Excesso de prazo. Não configuração. Processo com dois réus....

    ... acórdão, ainda foi impetrado recurso ordinário em “habeas. corpus” no Superior Tribunal de ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1363472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar do ministério público. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de diligência requerida pela própria defesa. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do juízo....

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1394042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021

    Habeas corpus. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Preliminar do ministério público. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de circunstâncias que justificam maior demora para o encerramento da...

    ...procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias no dimento sumário, e de 178 (cento e. setenta e oito) dias na ...
  • Acordao N° 1603967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e furto. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Paciente pronunciado. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1395433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Recurso em sentido estrito. Homicídio. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Falsidades ideológicas. Artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Pedido do ministério público para decretar a prisão preventiva. Pena...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1372559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de faca. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Passagens pela vij. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Número de réus. Vítimas menores de idade. Ordem denegada. 1. A decretação da...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1361931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade ainda não realizado pelo juiz natural da causa. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, parágrafo 1º-b, do código penal. Inconstucionalidade já reconhecida pelo supremo tribunal federal...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1361885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do juízo. Revisão recente da necessidade da custódia cautelar. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1610351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022

    Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Excesso de prazo. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. 1 - a instrução n. 1, de 21. 2. 11, do tribunal, ao recomendar a observância de prazos na tramitação de processos nas varas criminais e de execução penal, dispõe que ?estando o acusado preso, a duração...

    ...quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento. sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não ...
  • Acordao N° 1332486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Liminar deferida. Autos aguardando juntada de prova pericial e de alegações finais de outro corréu há mais de dois meses. Demora que não pode ser imputada à defesa do paciente. Ordem concedida. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1635465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022

    Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de excesso de prazo futuro. Data designada para a audiência de instrução. Mera conjectura. Prazo não ultrapassado. Ausência de desídia do juízo ou do ministério público. Justificativa. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1352860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Demora decorrente de circunstâncias relacionadas à pandemia da covid-19. Ordem denegada. 1. A presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1395216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade de prova. Interceptação telefônica. Sigilo profissional. Serendipidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Passagens na vara da infância. Temor das testemunhas. Excesso de prazo. Ordem denegada. 1. O fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas, que se caracteriza pela

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1330342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Habeas corpus. Tráfico. Preliminar do ministério público. Conhecimento parcial. Impetração anterior de outro mandamus com alegações semelhantes. Presença dos pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva já avaliada. Recomendação 62 cnj. Ausência de submissão do tema perante o juízo de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência....

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1225352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020

    ?habeas corpus?. Penal e processo penal. Prisão preventiva. Garantia da integridade física/psicológica da vítima. Lesão corporal. Ameaça. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Emprego fixo e endereço conhecido. Irrelevância. Excesso de prazo. Ordem denegada. 1. Não há como afastar o ?fumus comissi delicti?, consubstanciado nas provas da materialidade delitiva, bem como nos indícios da autoria

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1242059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Ausência de requisitos para a segregação cautelar. Modus operandi inerente ao tipo. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1409384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Excesso de prazo. Configurado. Feito simples. Um réu. Ausência de justificativa para a delonga processual. Ordem concedida. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as varas criminais

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acórdão nº 2008/0189597-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegada inocência do recorrente em razão da fragilidade do conjunto probatório, bem como acerca da inexistência de provas da...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ...5. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a ...
  • Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER INVESTIGATIVO. MAGISTRADO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. "É cabível a interrupção da...

  • Acórdãos nº 0045421-64.2010.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Tramitação do processo pelo procedimento ordinário. Inobservância do procedimento sumário. Não oportunizada às partes arrolar testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do processo. Com a adoção do procedimento ordinário, o rol de testemunhas deve ser apresentado na forma do art. 407 do CPC, constituindo inadmissível...

    ... Tramitação do processo pelo procedimento ordinário. Inobservância do ento sumário. Não oportunizada às partes arrolar ...

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