procedimento sumário e procedimento ordinário

Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Ausência de identidade entre as situações. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Complexidade do feito. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Ordem...

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Corrupção de menor, três vezes. Impetração anterior que já apreciou os argumentos de ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva e de ausência de contemporaneidade da medida. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Restrições à prática de atos processuais em contexto de...

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo. Não configurado. Dosimetria. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da...

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado, furto, dano qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de circunstâncias que justificam maior demora para o encerramento

Habeas corpus. Tráfico. Preliminar do ministério público. Conhecimento parcial. Impetração anterior de outro mandamus com alegações semelhantes. Presença dos pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva já avaliada. Recomendação 62 cnj. Ausência de submissão do tema perante o juízo de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência....

Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade e periculosidade...

Habeas corpus. Tráfico. Associação ao tráfico. Posse de arma de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio...

Habeas corpus. Tráfico. Posse de munição de uso permitido. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Sentença prolatada. Ilegalidade do flagrante. Não verificado. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da

Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução...

Habeas corpus. Artigo 157, §2º, vii, do código penal. Gravidade dos crimes e periculosidade do agente. Excesso de prazo não demonstrado. Ausência de ilegalidade na prisão. Ordem denegada. 1. Paciente denunciado por incursão ao artigo 157, §2º, vii, do código penal, depois que, supostamente, subtraiu telefones celulares, ameaçando a vítima com uma faca. 2. Verificada a presença do fumus comissi...

Habeas corpus. Roubo. Coação no curso do processo. Concurso de agentes. Violência real. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Pandemia da covid-19. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não configurado. Caso complexo. Seis réus. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento...

Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menor. Fundamento para a prisão preventiva. Impetração anterior que já apreciou o tema. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia do juízo. Restrições sanitárias impostas como medida de saúde pública diante da pandemia da covid-19. Recomendação 62 do cnj com orientações sem...

Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito. Restrições sanitárias impostas pela pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. Revisão periódica. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Prazo do juízo. Inexistência de direito imediato à...

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Fundamento para a prisão cautelar. Modus operandi. Gravidade concreta. Passagens pelo juízo da infância e da juventude. Risco de reiteração delitiva. Novo coronavírus. Supressão de instância. Considerações para fins de esclarecimento. Recomendação 62 do cnj com orientações sem...

Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Excesso de prazo. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico e que está respondendo a duas outras ações penais pelo mesmo crime. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiç

Habeas corpus. Tráfico. Fundamento para a prisão preventiva. Impetração anterior que já apreciou o tema. Conhecimento parcial. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Art. 316, parágrafo único, do cpp. Avaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva em duas oportunidades. Novo coronavírus. Recomendação 62 do cnj com orientações sem caráter cogente. Adoção de soluções

PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, sem...