procedimento sumário e procedimento ordinário

A AUSÊNCIA DE CURADOR AO INDICIADO MENOR SÓ ANULA O PROCEDIMENTO SUMARIO (C.PR.PENAL., ART. 15). 2. A AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, COMO DECORRE DO QUE EXPRIMEM OS ARTS. 194, 262 E 564, III, C, TODOS DO C.PR. PENAL. 3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PELA 1 TURMA DO STF.*

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTOR QUE PESE EMBORA INSTADO PARA TANTO, NÃO PROVIDENCIA, DE MANEIRA TEMPESTIVA A APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES TIDOS COMO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB CUIDADOS DO IMESC. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO PRECEITO CONTIDO NO

Ação declaratória. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Previsão legal de procedimento sumário. Art. 275, I, do CPC. Adoção do procedimento ordinário. Impossibilidade. Art. 277, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004521-03.2013.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não se aplicam ao procedimento monitório as disposições relativas ao procedimento comum sumário, entre as quais a limitação ao recurso ordinário constante do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Apelo provido.

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PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RITO PROCESSUAL INCORRETO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não resultando prejuízo para as partes no processo, inexiste nulidade na adoção de procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor,

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...

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1. Não resultando prejuízo para as partes no processo, inexiste nulidade na adoção de procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver pelo procedimento sumário.2. Não resta configurado cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo.3. Obediência aos princípios da instrumentalidade e da economicidade.4. Apesar de o legislador determinar que "os trabalhadores poderão

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Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Ativo, Interposto por Axé Cruwell Comércio e Produções Artísticas Ltda e Outro, Hostilizando Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Salvador, nos Autos da Ação Movida em Face da Telefônica Data S/a e Outra, Ora Agravadas, Onde se Discute Inadimplemento Contratual, Resolução do Contrato Pelo Não Cumprimento por uma das Partes e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...

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