procedimento sumário e procedimento ordinário
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Processo comum
...(b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, ...(d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de ... 394, § 1º, inciso I, do CPP, o procedimento comum ordinário é reservado aos crimes cuja ...
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Acórdão Nº 0020143-67.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020
EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do...
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Das Provas
... em juízo, como também disciplina o procedimento probatório das partes; (3) da verdade dos fatos, ... constituiu, no tocante ao procedimento ordinário, de fragmentar-se a audiência em três sessões: ... deverá: a) justificar, de modo sumário, a necessidade da antecipação; b) indicar, ...
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Interrogatório das Partes
...-se-á a instrução processual (procedimento ordinário), interrogando-se os litigantes ...@O interrogatório nas ações de rito sumário sui generis. Nas ações trabalhistas de ...
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Interrogatório das partes
...-se-á a instrução processual (procedimento ordinário), interrogando-se os litigantes ... O interrogatório nas ações de rito sumário sui generis . Nas ações trabalhistas de ...
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Santo amaro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-34.2019.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Autor: ....8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministerio ...
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Sapeaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-73.2019.8.05.0240 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Sapeaçu Autor: ....8.05.0240 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Sapeaçu Réu: Álvaro Luis Ribeiro ....8.05.0240 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Sapeaçu Autor: Ministerio Publico ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... " (Chiovenda, La riforma del procedimento civile , Roma, 1911, p. 4). Tenho a honra de ... do Código Civil falava de recurso ordinário, 26 inspirando-se, por certo, na lição de Paula ..., o procedimento era ordinário, sumário, sumaríssimo e executivo (cf. Neves de Castro, ...
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Muritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-48.2011.8.05.0174 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Muritiba Autor: O ....8.05.0174 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Muritiba Réu: Osnir Da Rocha ...
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Capítulo 12
...procedimento da demanda. . O procedimento é a forma assumida ... dividimos mais o procedimento comum em ordinário e sumário. . Basta mencionar que estamos diante ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-47.2020.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: Ministerio ....8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Réu: Cleidiomar Dos Anjos ...
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Acórdão nº 116110 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes de tráfico de entorpecente praticados pelo Recorrente impõe
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Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-37.2015.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: ....8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário" Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Ministério P\xC3"...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-82.2003.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento" Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: Justiça P\xC3"....8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Publico ...
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Acórdão nº 0001277-96.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE DÍVIDA EFETUADO POR TERCEIRO NAO INTERESSADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO TERCEIRO DE SER REEMBOLSADO. INEXIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. VEDAÇÃO AO...
... DO USO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... porque o procedimento para o fato é o sumário. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0103751-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - RITO SUMÁRIO - LITISCONSÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ...298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO PROVIDO. DECISÃO. Trata-se de ..., de acordo com a lei, no procedimento ordinário,. desistindo o autor da ação em relação a um ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
.... Sumário: 1. Introdução – Breve digressão histórica ...Garante-se, com este procedimento, a célere retomada do imóvel e o efetivo ... (1) procedimento legislativo ordinário; (2) procedimento legislativo sumário; e (3) ...
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Direito Processual Civil
... ajuizou ação contra a União, pelo procedimento" comum, pedindo sua reintegração à administraç\xC3"..., ainda que se empregue o procedimento ordinário. . (D) Quando a escolha do modo de cumprimento ... não mais existe o rito ordinário ou sumário, mas apenas o procedimento comum e procedimentos ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-72.2016.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: Ministerio ....8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Pubico ...
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Judicialização do procedimento
...O Livro III, de seu turno, tratava "Do processo ordinário". . Ora, parece de singela compreensão entender que é o procedimento e se caracteriza como comum ou especial, ordinário ou sumário, assim como era de atos do procedimento de que tratava o citado Livro ...
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Instrumentos de efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade processual
O Princípio da Razoável Duração do Processo decorre de uma longa maturação doutrinária sobre a celeridade do processo e da Justiça que se quer obter. Para tanto, é preciso lançar mão de ferramentas que o viabilizem e tornem efetivo esse princípio, tais como os Juizados Especiais, a vinculação da Repercussão Geral nas decisões do Superior Tribunal Federal - STF, o procedimento sumário, a...
... Superior Tribunal Federal – STF, o procedimento sumário, a videoconferência dos ... mesmo modo, todos têm direito ao juiz ordinário (natural) predeterminado pela lei, à defesa e à ... -
Decisao Nº 0001198-44.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS TITULARES REGISTRAIS DA ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que ocorre mediante o exercício da posse e o atendimento dos requisitos especiais pertinentes a cada uma das suas modalidades; 2. À luz da jurisprudência do STJ: "Em
... do STJ: Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - o, sumário" ou especial -, é de extrema relevância a citaç\xC3"...ínio, como ocorre em qualquer registro ordinário de compra e venda de imóvel. [..]. Diante disso, ... -
Santa terezinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-45.2016.8.05.0225 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Teresinha Réu: ....8.05.0225 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Teresinha Réu: Domingos ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
..., negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-70.2015.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: ....8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário" Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Ministério P\xC3"...